28/08/2014 17:56 - Política
Radioagência
Primeira eleição nacional ficha limpa movimenta justiça e o cidadão
Primeira eleição nacional com base na Lei da Ficha Limpa movimenta a Justiça Eleitoral, o Ministério Público e o cidadão em geral. Aprovada pelo Congresso em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) surgiu de um projeto de lei de iniciativa popular subscrito por um milhão e 300 mil brasileiros. Ela foi aplicada pela primeira vez na eleição municipal de 2012 e estreia, neste ano, em uma eleição nacional. O primeiro balanço do Ministério Público Federal (divulgado em 19/08) revela, em todo o país, a impugnação de 4 mil 115 candidaturas por irregularidades nos pedidos de registro. Deste total, 497 impugnações foram decorrentes da aplicação da Lei da Ficha Limpa. Rejeição das contas no exercício de cargo público (254 casos), condenação judicial definitiva ou proferida por órgão colegiado da Justiça (59) e condenação por improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito (37) foram os principais motivos dessas impugnações. Especialista em direito eleitoral, o advogado e professor Alexandre Rollo nota aperfeiçoamento na interpretação da Lei da Ficha Limpa por parte da Justiça Eleitoral a partir do julgamento do caso do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, condenado por improbidade administrativa em segunda instância, em julho, cinco dias após registrar sua nova candidatura ao governo distrital.
"Houve, de certa forma, uma alteração da jurisprudência e os ministros do TSE, então, entenderam que a condenação, ainda que posterior ao registro, poderia ser levada em consideração para indeferir o pedido de registro do candidato Arruda. Se no dia da eleição, o registro estiver indeferido, os votos não são computados".
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, um dos responsáveis pela coleta de assinaturas que deu origem ao projeto de lei da Ficha Limpa, também continua a incentivar a população a se engajar em eleições limpas. O movimento disponibiliza dois telefones que funcionam como Disque Denúncia Eleitoral, pelo qual o cidadão pode relatar, por exemplo, casos de compra de votos e de propaganda irregular. Apesar de não poder mover representações contra políticos com base na Lei da Ficha Limpa, o cidadão também pode utilizar o Disque Denúncia Eleitoral para encaminhar denúncias para a posterior ação do Ministério Público, como recomenda Luciano Santos, representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral em São Paulo.
"Se ele souber de alguma irregularidade que a Justiça Eleitoral ou o Ministério Público não detectou, ele também pode usar esse canal de denúncia para levar a notícia, que será encaminhada aos procuradores regionais eleitorais. Então, poderemos ter casos de alguém que tenha problema de condenação e estaria inelegível por conta da Lei da Ficha Limpa e que não chegou ao conhecimento da Justiça Eleitoral. Então, isso também pode ser feito."
O Disque Denúncia Eleitoral funciona no telefone 4003-0278, para as capitais, e no 0800- 8810278, para as demais localidades.