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Inclusão da água entre os direitos sociais será analisada em comissão especial da Câmara. Duas propostas (PECs 39/07 e 213/12) tramitam juntas sobre este tema e já foram aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça. Elas alteram a Constituição para incluir o acesso à água entre os demais direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. A proposta mais recente é da deputada Janete Rocha Pietá, do PT paulista. Além de ampliar direitos, Pietá quer contribuir para o Brasil assegurar água potável ao maior número possível de pessoas, conforme previsto em uma das Metas do Milênio da ONU.

"Nós queremos a conscientização de que a água é um direito, de que existe escassez de água no mundo, de que nós precisamos preservá-la e, muito mais, de que todo gestor político deve saber gerenciar esse bem finito para que toda a população seja beneficiada por ela, porque água é sinônimo de vida".

A outra proposta é do deputado Raimundo Gomes de Matos, do PSDB cearense. Matos acredita que a medida vai estimular ações integradas de preservação dos mananciais.

"A nossa proposta não visa só a obrigatoriedade do gestor em dar acesso à água potável: é para fazer programas de conscientização, de revitalização do meio ambiente e de garantia de que possamos ter investimentos paralelos na questão dos resíduos sólidos que muitas vezes poluem essas águas, do saneamento. São coisas interligadas".

As duas propostas refletem a atual preocupação do país com a escassez de água. O Brasil possui cerca de 12% da água doce do mundo, mas, mesmo assim, convive com dramas de desabastecimento crônico no Nordeste e, agora, também no Sudeste. Especializado em recursos hídricos, o professor do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo, Luiz Antônio Venturi, cita o ciclo hidrológico natural para rebater as previsões pessimistas quanto ao esgotamento da água no mundo. No entanto, Venturi concorda que falta gestão correta desses recursos.

SONORA: (23")
"A água existe e deve ser gerida de forma planejada e eficiente. Há países com muito menos água do que o Brasil em que não há racionamento nem outro tipo de problema. São as medidas de gestão que vão assegurar ou não assegurar o abastecimento. Mesmo em áreas semiáridas, como no Nordeste, é possível garantir água para todo mundo".

Interligação dos sistemas de captação de água, intensificação do uso de cisternas, transposição de rios e combate mais efetivo aos vazamentos, às ligações clandestinas e a outras formas de desperdício são alguns dos mecanismos que, segundo o especialista, precisam de melhor planejamento e gestão. Se aprovada em comissão especial, a proposta que inclui o acesso à agua entre os direitos sociais passará, em seguida, por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de seguir para a análise do Senado.