Radioagência

A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei Complementar (264/07) que estabelece metas sociais na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00). A proposta prevê a criação de indicadores para monitorar as desigualdades raciais, de renda, gênero, étnicas, geracionais e regionais, que servirão para nortear o estabelecimento de metas sociais.

O texto também cria o Sistema Público de Monitoramento da Gestão Fiscal e Social que será constituído pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Monitoramento. Esses conselhos deverão acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores sociais e o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente federativo.

Para o deputado Simão Sessim (PP-RJ), estabelecer apenas metas fiscais não é suficiente para que políticas públicas se concretizem:

"Eu perguntaria: será que ao construir um hospital e uma escola, ou um batalhão o dinheiro público estará de fato sendo aplicado na qualidade do serviço? Será que no lugar da escola não será mais indicado melhorar os salários ou investir na merenda escolar? Quem pode responder isso? Logicamente os indicadores sociais."

Para Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, entidade da sociedade civil que monitora a dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal limita gastos em todas as áreas, menos gastos com juros e outros custos financeiros:

"Quando lemos objetivamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, fica muito claro que a penalização que existe ali, inclusive a criminalização, a aplicação do código penal, é somente para o gestor público que deixa de pagar em dia a dívida financeira do estado ou do município. Não tem punição alguma para o gestor público que deixa as pessoas morrerem nas filas dos hospitais, que deixam unidades sem hospitais."

A proposta, que estabelece que sejam adotadas metas sociais pela Lei de Responsabilidade Fiscal, também proíbe contingenciamento de recursos destinados ao cumprimento dessas metas. O projeto tramita na Câmara desde 2007 e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça.

Íntegra da Proposta:

• PLP 264/07