Radioagência

Entra na fase final de tramitação na Câmara a proposta que pune o prefeito omisso quanto à participação popular na administração municipal. A proposta (PL 5663/13) do deputado Ivan Valente, do PSOL paulista, acaba de ser aprovada (em 06/08) na Comissão de Desenvolvimento Urbano e já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça, antes de ir à votação no Plenário da Câmara. O texto permite a abertura de processo por improbidade administrativa contra o prefeito que impedir ou deixar de garantir a participação de entidades da sociedade civil na definição dos instrumentos de política urbana, como planos e orçamentos, por exemplo. O relator da proposta, deputado Eurico Junior, do PV fluminense, afirma que a intenção é corrigir distorções que impedem a efetiva participação popular na administração municipal.

"Diante da falta de acompanhamento por parte da população daquilo que lhe diz respeito, a gente precisa, na verdade, enquadrar muitos gestores que, em vez de governar para a população, governam para si. A gente realmente precisa aproximar o povo das decisões e do planejamento quanto aos gastos do dinheiro público. Não se pensa em democracia sem participação do povo e o projeto faz isso acontecer na vida real".

Eurico Junior acrescentou ao projeto outros itens que haviam sido vetados pela Presidência da República em 2001, durante a sanção do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). Assim, o texto determina que o controle social deverá ser feito por entidades da sociedade civil que tenham, no mínimo, um ano de existência e estejam inscritas em cadastro municipal. As prefeituras também ficam obrigadas a disponibilizar as contas do município na internet, com linguagem clara, e avisar oficialmente as entidades da sociedade civil sobre o período em que os dados estarão disponíveis para consulta e contestação. Mesmo sem responsabilidade de análise deste projeto, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara apoia a iniciativa, como afirma o presidente do colegiado, deputado Zequinha Marinho, do PSC do Pará,

"Ninguém melhor para governar para a sociedade do que aquele gestor que escuta a sociedade e a traz para perto de si para concluir os seus planos de trabalho, seu planejamento anual. O projeto vem ao encontro de uma população que gostaria de participar, dar opinião, contribuir e ajudar o prefeito a construir o planejamento e o orçamento, porque é ela que vive a realidade da rua, a realidade de sua comunidade".

Entre as penas previstas para o prefeito condenado por improbidade administrativa estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.