Radioagência

Nova lei define regras para a relação de ONGS com governos federal, estaduais e municipais. A presidente da República, Dilma Rousseff sancionou, nesta quinta-feira, o marco regulatório das organizações da sociedade civil, resultado de projeto de lei (7168/14, do Senado) aprovado pelo Congresso. De acordo com o texto, as ONGs terão de participar de processo seletivo (chamada pública) e cumprir uma série de exigências para celebrar parcerias com os governos. Entre os requisitos estão, por exemplo, a comprovada experiência no serviço a ser prestado, a "ficha limpa" e, pelo menos, três anos de criação. Ao sancionar a nova lei, Dilma Rousseff ressaltou o papel das ONGs como "parceiras fundamentais do Estado" na implementação de políticas públicas.

"Esta sanção representa um grande avanço para a democracia no Brasil e passa a tratar, de forma institucional, as organizações da sociedade civil como entes legítimos que se relacionam com o Estado brasileiro".

A lei, que só entrará em vigor em novembro (90 dias), também amplia as formas de participação da sociedade por meio do Procedimento de Manifestação de Interesse Social. Será um instrumento para qualquer cidadão ou movimento social organizado apresentar diagnósticos e propostas de ações ao poder público. Diretora da Associação Brasileira das ONGs, Vera Masagão ressaltou o aspecto suprapartidário da lei e o desafio, agora, de regulamentá-la sobretudo junto aos estados e municípios.

"Uma grande vitória foi a gente ter conseguido uma aliança forte de vários partidos, o que traduz um consenso bastante amplo. E apesar de todos os reveses e criminalizações, as organizações e os movimentos sociais no Brasil nunca deixaram de estar presentes nestes 20 anos, ganhando espaço e construindo políticas inovadoras e conquistando novos direitos nos mais diferentes terrenos".

O marco regulatório surgiu de uma proposta do senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB paulista. Foi aprovado, na Câmara, no início de julho, mediante consenso entre todos os partidos, como destacou, na ocasião, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

"Matéria importante que esta Casa consagra hoje em respeito ao povo brasileiro. Parabéns".

Para o vice-líder do PSOL, deputado Chico Alencar, a lei pode inibir a corrupção e tornar mais transparente a relação entre ONGs e governos.

"As não-governamentais só ajudam o país continuando nesta condição. O texto tem o mérito de regulamentar as relações da administração pública com essas organizações, que devem manter a sua autonomia, o seu sentido social, a sua independência e o seu compromisso com a população. Assim o Brasil avançará".

De acordo com a nova lei, o monitoramento das ações previstas nas parcerias com ONGs caberá à administração pública, que poderá contar com o apoio de sistemas de controle interno e de outros órgãos próximos ao local de aplicação dos recursos.