Radioagência

A deputada Sandra Rosado (PSB-RN) foi relatora da proposta na Comissão e deu parecer favorável ao projeto:

“Em muitos municípios brasileiros que não têm acesso ao transporte escolar e muitas regiões do nosso país há uma dificuldade pela distância que existe entre a área urbana e a área rural. Então, há uma deficiência que, sem dúvida alguma, é importante que se supra essa deficiência no sentido de atender às crianças brasileiras.”

De acordo com o projeto, a distribuição dos veículos entre as prefeituras vai obedecer a uma lista de prioridade elaborada anualmente pelo Ministério da Educação.

A proposta altera um decreto lei (1.455/75) que, atualmente, determina que as mercadorias irregulares apreendidas pela fiscalização devem ser destinadas à compra por pessoas físicas e jurídicas, por meio de leilão; à incorporação por órgãos públicos das diferentes esferas da administração; e à doação a entidades sem fins lucrativos. As mercadorias também podem ser destruídas.

Se não houver recurso para que a proposta seja analisada pelo Plenário, ela segue para sanção presidencial.