Radioagência

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1975/99, do ex-deputado João Paulo Cunha, que altera um artigo da lei que define regras para que empresas contratem serviços de vigilantes.

A proposta aprovada proíbe as empresas de exigirem altura mínima para admissão de vigilante. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jefferson Campos (PSD-SP), determina ainda a aplicação de multa à empresa infratora, entre R$ 6 mil e R$ 30 mil.

Para Jefferson Campos, é discriminatório uma empresa exigir como requisito a altura mínima de um candidato:

“A altura mínima, muitas vezes, é um impeditivo de pessoas que psicologicamente, tecnicamente, poderiam exercer um bom trabalho, mas é discriminado por conta disso, e o projeto, na sua essência, visa regulamentar essa questão.”

A lei 7.102/1983 já estabelece requisitos básicos para a profissão de vigilante: ter idade superior a vinte e um anos, ser brasileiro, ter capacidade física e mental. Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, José Boaventura, a aprovação da proposta é totalmente aceitável.

“Continua sendo, é uma situação histórica e continua sendo um fator de seleção de trabalhadores do nosso segmento dentro de um conceito falso de que o bom vigilante é aquele que é grande, forte, etc., e isso é discriminatório e equivocado.”

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise das comissões do Senado, a menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Câmara.