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27/06/2014 16h19

Lei "Menino Bernado" é sancionada com apenas um veto

Já está em vigor a Lei Menino Bernardo, antes conhecida como Lei da Palmada, que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel.
A lei foi sancionada com apenas um veto pela presidente Dilma Rousseff.

A parte vetada previa multa de 3 a 20 salários mínimos para profissionais que deixassem de comunicar às autoridades os casos ou suspeitas de maus-tratos contra criança ou adolescente. Segundo a presidente, o veto teve o objetivo de evitar que a multa alcançasse profissionais sem habilitação específica e com atribuições não relacionadas do tema.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte, destacou a importância do consenso dos congressistas em torno da proposta.

"Eu rendo homenagem a todos que colaboraram para esse entendimento, os que eram contrários, de oposição, os outros, a bancada evangélica que foi sensível às alterações e todos que colaboraram para criar esse clima de consenso para resgatar, da serenidade, do entendimento e do respeito."

A lei altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.