Radioagência

Os deputados aprovaram nesta quarta-feira projeto que regulamenta as Guardas Municipais do Brasil. A proposta autoriza o porte de arma nos termos do Estatuto do Desarmamento, e prevê planos de carreira para os servidores, entre outros pontos.

Nos termos do Estatuto do Desarmamento, o porte de arma aos guardas municipais será permitido nas capitais dos estados e nos municípios com mais de 500 mil habitantes. Nas cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, o uso da arma fica permitido em serviço.

O relator, deputado Fernando Francischini, do Solidariedade do Paraná, comemorou a aprovação.

"As guardas não podiam mais continuar atuando em todo o Brasil sem ter o seu estatuto jurídico, uma estabilidade na carreira, a definição do porte de arma, elas podendo, direta ou indiretamente, trabalhar em operações com a polícia militar e a polícia civil. Nós demos uma certidão de nascimento das polícias municipais."

O plenário também aprovou projeto que permite que o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas autorizem forças estrangeiras a transitar ou permanecer temporariamente no Brasil. Foram aprovadas, ainda, duas propostas de Emenda à Constituição. Uma prevê mais investimentos em ciência e tecnologia. A outra permite a servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. Todas essas propostas seguem para o Senado.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, comemorou a produtividade do plenário nesta semana.

"A Casa provou que, a pauta desobstruída, sabe trabalhar, quer trabalhar. Nesses dois dias, votamos oito projetos, duas PECs, voltamos ao ritmo normal de não engavetar as coisas, não embarrigar as coisas, que essa Casa é pra isso, pra discutir, debater e votar, porque ela representa o povo brasileiro."

Outra proposta aprovada - e já promulgada nesta quarta - é a resolução que cria o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas e empresas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente.