Radioagência

Os parlamentares que participaram da audiência pública da Comissão de Legislação Participativa para discutir as tarifas aéreas concordaram que o país ganhou quando o governo deixou de determinar o preço das passagens, mas afirmaram que é preciso regular a qualidade do serviço prestado ao usuário dos serviços aéreos.

Desde 2002, o Brasil adotou a política de liberdade tarifária. As empresas passaram a ter liberdade de fixar o preço de suas passagens, fazer promoções e também disputar mercados. Até lá, o governo permitia o monopólio da prestação de serviços em algumas linhas e definia o preço máximo e mínimo que poderia ser cobrado.

De acordo com o gerente de Análise Estatística da ANAC, Cristian Vieira dos Reis, os preços eram altos em razão da elitização do serviço.

"Antes nós tínhamos uma tarifa fixada pelo governo e você tinha um monte de serviços embutidos naquela tarifa. O usuário podia remarcar passagem a qualquer momento. O usuário podia não comparecer ao vôo e remarcar aquele bilhete. Ele tinha um serviço de bordo de primeira linha. Essa tarifa era uma tarifa elevada e você tinha uma exclusão"

Ele explicou que a liberdade no mercado significou a redução do preço médio em 40%. O universo de pessoas que utilizam o transporte aéreo passou de 30 milhões para 100 milhõe de brasileiros, o terceiro mercado do mundo. Reis acrescentou que, em 2002, apenas 30% das viagens entre estados eram feitas por avião. Hoje, o segmento responde por 60% das viagens.

Segundo alguns deputados, a redução não é igual em todas as regiões do País. O presidente da Comissão, deputado Zequinha Marinho, do PSC do Pará, mostrou levantamento que mostra que a passagem Brasília/Belém tem preço médio de mil e quinhentos reais. O deputado Domingos Dutra, do Solidariedade do Maranhão, afirmou que a qualidade dos serviços é revoltante. O deputado Nelson Marchezelli, do PTB de São Paulo, levantou a questão das empresas internacionais e mostrou que é mais barato ir a Nova York, pagando hotel do que ir a Manaus.

Mas o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, Eduardo Sanovicz, insistiu que o consumidor que planeja sua viagem e compra com antecedência viaja mais barato. Quando os vôos começam a ficar lotados, os preços sobem, obedecendo às leis do mercado. Ele disse que a forma como é calculado o preço do querosene de avião torna o combustível mais caro e com mais peso no preço final. A isso se acrecenta a cobrança de ICMS sobre esse combustível, tributo que não existe no resto do mundo.

"Estamos exportando turistas porque a aviação brasileira em uma década derrubou em 40% seus preços médios e parou de derrubá-los porque bateu no chão dos custos. Enquanto a competitividade de algumas empresas internacionais é maior do que a nossa"

Ao contrário dos parlamentares o Coordenador de Estudos e Monitoramento de Mercado do Ministério da Justiça, Celso Soares, afirma que são poucas as queixas sobre preços de tarifas. Ele diz que o sistema de liberação tarifária é inquestionavelmente benéfico, mas que é preciso informar o consumidor sobre as regras e restrições que acompanham o preço mais baixo.

"Pelo menos para que possa o consumidor entender o que ele está contratando, fazer uma comparação entre as tarifas da companhia e fazer uma comparação entre as companhias"

Para o deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, autor do requerimento para a audiência pública, falta muito mais que informação, faltam regras para a relação com o consumidor. Ele disse que há desmandos que não se justificam simplesmente com a competição.

"Em muitos casos, a remarcação é maior do que a tarifa, quando ela é obtida em termos proporcional. A mesma coisa em relação ao banco de milhagem, que não há nenhuma regulamentação. De Belém para São Paulo era 10 mil pontos, hoje é 50 mil. Não há virtuosidade de mercado que explique"

Jordy é autor de três projetos de lei (PLs 6484/13, 6546/13 e 6417/13) que regulamentam aspectos como o banco de milhas.