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A Comissão de Constituição e Justiça vai analisar a mudança da contagem do tempo para o início do tratamento do câncer pelo Sistema Único de Saúde. Um projeto (PL 1293/13) da ex-deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, modifica portaria do Ministério da Saúde que prevê que o tratamento deve começar depois de 60 dias de registrado o diagnóstico no prontuário do paciente.

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CCJ  analisa projeto que muda tempo para início de tratamento contra câncer

 A autora explica que essa portaria viola a Lei 12.732 de 2012, que prevê que o prazo deve ser contado a partir da assinatura do laudo do exame que constate a doença.

De acordo com o relator na Comissão de Seguridade Social, deputado Alexandre Rosso, do PSB do Rio Grande do Sul, a proposta corrige uma distorção provocada pela portaria e que pode representar a diferença entre vida e morte.

"Hoje, em função de todos os problemas que tem de acesso à saúde pública, até que a paciente consiga nova consulta com um profissional para que ele registre no prontuário e a partir dai passe a contar os 60 dias, a gente entende que esse é um tempo precioso que a paciente não pode perder m relação ao tratamento de uma doença tão grave quanto o câncer"

Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto que muda a contagem do prazo para o início do tratamento de câncer será votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.