02/04/2014 14:51 - Direito e Justiça
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A Anistia Internacional lançou esta semana uma campanha nacional pela revisão da lei (6.683) que, em 1979, anistiou civis e militares que cometeram violações aos direitos humanos durante o regime militar. A petição pode ser assinada por qualquer pessoa no site www.anistia.org.br.
Na Câmara, tramita projeto de lei (PL 573/11) da deputada Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, que também busca punir os crimes ocorridos na época, como os de tortura e assassinato.
Maurício Santoro, assessor de direitos humanos da Anistia Internacional, defendeu o projeto de Erundina:
"A única diferença é que az nossa proposta é mais baseada em instrumentos do direito internacional. Nós frisamos muito a expressão crimes contra a humanidade que faz parte de uma série de tratados internacionais que o Brasil já ratificou, mas que ainda não traduziu em legislação interna"
O projeto de Erundina, porém, foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e, até 2012, tinha parecer pela rejeição na Comissão de Constituição e Justiça.
Santoro afirma que a recente pesquisa do Datafolha que mostrou apoio de 46% da população à revisão da Lei da Anistia é um passo importante na direção da mudança. Ele também elogiou a iniciativa das Forças Armadas que anunciaram investigação sobre o uso de sete instalações militares no Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco para a prática de tortura e mortes durante o regime militar.
O assessor da Anistia Internacional, Maurício Santoro, disse que, além da petição, o site tem um espaço aberto para que pessoas possam contar histórias do período da ditadura:
"Esse processo que está em curso no Brasil com mais de 80 comissões da verdade no âmbito nacional, estadual, municipal gerou também uma vontade muito grande das pessoas em se abrir, em compartilhar um pouco dessas histórias difíceis, trágicas, que tinham sido relegadas ao silêncio"
A petição que pede a revisão da Lei da Anistia ficará na internet até meados de maio e será entregue em seguida ao Congresso e à presidente Dilma Rousseff.
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