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12/03/2014 11:19

Câmara mantém prisão fechada para devedor de pensão alimentícia

Os deputados aprovaram nesta terça-feira emenda ao projeto de Código de Processo Civil que restabelece o regime fechado de prisão pra quem deve pensão alimentícia.

O projeto aprovado pelos deputados no ano passado mudava o regime para o semiaberto, mas a emenda retomou o regime fechado. Segundo o texto aprovado, o acusado terá três dias para pagar, comprovar que pagou ou se justificar, antes de ter a prisão declarada. Os presos por dívida alimentícia também deverão ser separados dos presos comuns.

A emenda foi muito defendida pela bancada feminina da Câmara. A líder do PCdoB, Jandira Feghali, acredita que passar para o semiaberto seria um retrocesso.

"Não cabe, para a luta da mulher, mais retrocessos. Nós precisamos andar pra frente, evoluir, avançar em conquistas. Qualquer retrocesso, flexibilização de direitos, negação de direitos, aprofundamento da iniquidade e da desigualdade, deve ser rechaçado por esta Casa."

Regime semiaberto

Na visão do deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, a determinação de que os presos por dívida alimentícia fiquem separados dos presos comuns pode fazer com que, em muitos casos, seja declarado o regime semiaberto.

"O preso deverá ser colocado em local separado dos demais presos. Esse local pode ser desde uma cela separada, mas pode ser um espaço administrativo. Na prática, não havendo cela separada, ou se coloca num espaço administrativo, ou teria que ficar no semiaberto."

O relator do novo Código de Processo Civil, deputado Paulo Teixeira do PT de São Paulo, defende que não será possível determinar o regime semiaberto nesses casos. Os juízes, segundo Paulo Teixeira, deverão encontrar meios de separar os presos.

Os deputados também aprovaram emenda que acaba com a necessidade de audiência entre casais que entrarem com pedido de separação e divórcio consensual, para confirmar o interesse em se separarem.

O plenário concluiu, nesta terça-feira, a análise dos destaques referentes ao terceiro livro do novo Código de Processo Civil. Segundo Fábio Trad, deputado que presidiu a comissão especial sobre o tema, faltam doze destaques, referentes ao quarto e quinto livros, para que a análise seja concluída e o código seja enviado ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bitttar


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