Radioagência

Comissão especial da Câmara amplia o acesso ao Supersimples. Os deputados aprovaram (em 11/12) um substitutivo às propostas (PLPs 221/12 e 237/12) que alteram o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para desburocratizar o funcionamento do sistema simplificado de pagamento de impostos deste setor.

Uma das novidades é que o enquadramento no Supersimples não será mais por categorias profissionais, mas apenas pelo faturamento. Assim, qualquer empreendimento com receita bruta anual de até R$ 360 mil passa a ser enquadrado como microempresa, e de até R$ 3,6 milhões, como pequena empresa.

O texto também disciplina a chamada substituição tributária, a fim de evitar que o setor tenha perdas expressivas com o pagamento de ICMS. O relator da proposta, deputado Cláudio Puty, do PT do Pará, ressaltou que essas mudanças atendem plenamente as principais reivindicações do setor, apresentadas ao longo das 12 audiências públicas realizadas pela comissão nos estados e na Câmara.

"Há dois itens que são extremamente preciosos para as micro e pequenas empresas: a questão da substituição tributária e a demanda por entrada de novas categorias, que estamos chamando de universalização pelo faturamento, particularmente no que se refere a categorias de serviços de ordem intelectual."

Um dos dispositivos do texto centraliza a documentação dos beneficiários no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passa a ser um identificador único. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. Esse cadastro único foi elogiado pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.

"Será fundamental para criar o balcão único de atendimento para abertura e fechamento de empresas."

O setor também ganha incentivos para entrar no mercado internacional, com tratamento diferenciado nas exportações. Outro benefício é a exigência de que pelo menos 25% das compras governamentais obrigatórias sejam feitas de micro e pequenos empresários. O presidente do Sebrae, Luiz Barreto, também apoiou essas medidas.

"É um avanço. Esse segmento é muito importante para o Brasil na geração de emprego e renda. São mais de 8 milhões de empresas e a gente tem que atualizar o Supersimples, que é uma grande lei."

O microempreendedor individual também é contemplado em vários dispositivos do texto, sobretudo para evitar a cobrança de taxas abusivas no processo de formalização. Depois da aprovação na comissão especial, a proposta será votada no Plenário da Câmara, provavelmente em março do próximo ano.