26/11/2013 21h51

CCJ aprova multa para quem descumprir lei que regula trabalho doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), em caráter conclusivo, proposta que estabelece multa para quem descumprir a lei (5.859/72) que regula o trabalho do empregado doméstico.

Pelo texto aprovado, que veio do Senado e segue para sanção presidencial (Projeto de Lei 7156/10), pagará multa, por exemplo, o patrão que não registrar o doméstico na carteira de trabalho.

O valor da multa, nesse caso, será pelo menos o dobro do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho para esse caso (CLT- Decreto-Lei 5.452/43), cerca de R$ 588.

A multa poderá ser reduzida, no entanto, se o empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço do empregado, com a efetivação das anotações e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O total arrecadado com a multa será destinado ao próprio trabalhador prejudicado.

A CCJ da Câmara também aprovou nesta terça-feira (26) proposta que cria o vale-esporte, no valor mensal de R$ 50, para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390) por mês. O benefício servirá para a compra de ingressos de competições esportivas.

Pelo texto, as empresas poderão escolher se querem ou não conceder o vale. Caso optem por conceder o benefício aos empregados, ficam autorizadas a deduzir do Imposto de Renda devido parte da despesa gerada pelo vale-esporte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza