Radioagência

O relator da proposta que cria a chamada Lei de Responsabilidade Educacional, deputado Raul Henry, do PMDB pernambucano, defendeu hoje que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus estados e municípios. A medida, segundo ele, deve estar prevista em seu relatório sobre as 19 propostas apensadas que tratam do tema (PL 7420/06 e apensados).

A ideia, segundo Henry, é que nenhuma escola possa baixar sua nota no Ideb até que sejam atingidas as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). O Ideb é um indicador criado pelo governo federal em 2007 para medir a qualidade de ensino nas escolas públicas e privadas. As notas são calculadas a partir de dados sobre aprovação escolar e médias de desempenho dos alunos em avaliações padronizadas.

O texto do deputado Raul Henry também deve regulamentar o chamado padrão mínimo de qualidade do ensino, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. É o que ele explica:

"O padrão mínimo nós estamos estabelecendo 15 pontos que envolvem insumos e processos, como, por exemplo, professor concursado, respeito à lei do piso nacional, plano de cargos e carreiras, infraestrutura adequada, programa de aulas de reforço para os alunos que estão em situação de desvantagem. Enfim, um conjunto de pontos que toda escola no Brasil deve ter daqui a cinco anos".

De acordo com o projeto, se alguma escola deixar de cumprir todos esses itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o município comprove que não tem recursos suficientes para cumprir o padrão mínimo, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, segundo o substitutivo.

A proposta de Lei de Responsabilidade Educacional deverá ser apresentada à comissão especial que trata do tema no dia 11 de dezembro. Após a votação no colegiado, o texto ainda será votado pelo Plenário da Câmara.