Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, várias propostas. Uma delas proíbe a custódia de presos em delegacias, mesmo que de forma provisória (PL 1594/11). Pelo projeto, só será permitida a permanência do preso em prédios das polícias civil ou federal em caso de prisão em flagrante e por até 72 horas.

Outro projeto aprovado exige licenciatura em educação física para os professores dessa matéria na educação básica (PL 6520/09). Hoje, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não faz essa exigência e permite formação em nível médio para o magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental.

A relatora da proposta, deputada Fátima Bezerra, do PT potiguar, acredita que a medida vai qualificar o ensino da educação física no País.

"O grande debate no Brasil é a qualidade. Não basta só colocar a criança na escola. É preciso que a gente tenha condições e instrumentos para a aprendizagem e o ensino de qualidade"

A Comissão também aprovou uma proposta que obriga os hospitais e as maternidades a realizar o chamado teste da linguinha (PL 4832/12) em bebês recém-nascidos. O teste avalia a existência de problemas na língua que podem levar a desmame precoce, baixo peso e língua presa. O relator, deputado Heuler Cruvinel, do PSD goiano, defendeu a medida.

"É uma proposta que beneficia todas as crianças recém nascidas para que possam fazer - já com a ajuda do SUS, Sistema Único de Saúde, onde não haverá contingenciamento do Ministério da Saúde - para que seja feito esse teste e seja diagnosticada essa doença que nós temos grande número em todo o país".

Os três projetos seguem agora para votação no Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça também aprovou duas propostas de emenda à Constituição. A primeira delas reserva vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal para parlamentares negros. A cota para deputados será calculada de acordo com o percentual de negros e pardos da população. A medida, de acordo com a proposta, valerá por cinco legislaturas. A outra PEC aprovada garante um salário mínimo mensal para as vítimas de violência que comprovarem falta de recursos. Esse benefício já é concedido aos portadores de deficiência e aos idosos.

As duas propostas de emenda à Constituição ainda serão analisadas por comissão especial, e, sem seguida, pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação.