15/10/2013 20:16 - Segurança
Radioagência
Debatedores criticam “falência” do atual sistema de emissão de RGs
Hoje é possível tirar um número infinito de carteiras de identidade no Brasil. O sistema pulverizado por estados permite pelo menos um RG em cada um. Para quem usa nomes diferentes para cometer crimes, o número se multiplica.
Apesar de a lei que cria o Registro de Identidade Civil, o RIC, ser de 1997, ela ainda não saiu do papel. Na Câmara, está em discussão uma lei que regulamenta o sistema, em busca de facilitar sua implantação. Em audiência da Comissão de Segurança Pública que discutiu a proposta, os participantes afirmaram que o sistema atual está falido.
O diretor-presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Renato Martini, afirmou que não há obrigação ou direito que não se inicie pela identificação e que ela tem de ser absolutamente segura, o que não ocorre. O ITI é uma autarquia ligada à Casa Civil da Presidência da República que credencia, audita e autoriza autoridades certificadoras.
Martini explicou que para contornar a insegurança de identificação ao conceder os certificados digitais são criados outros instrumentos, mas isso encarece e torna o sistema mais lento. Ele informou que, para fazer os pilotos de implementação do RIC, está sendo usada a base de dados digital de identificação de alguns estados, como Distrito Federal e Rio de Janeiro, que já têm um sistema confiável.
"Com a migração da vida civil para a vida civil eletrônica, cada vez mais o brasileiro não irá mais para um balcão apresentar um papel e receber uma carimbada, ele irá para um sistema de informação na internet. É preciso se identificar de uma forma inequívoca."
O professor do Instituto de Ciências Exatas e Biológicas da Universidade Federal de Ouro Preto, Carlos Frederico Cavalcanti, afirmou que é preciso estabelecer um padrão técnico de identificação nacional, seja ele datiloscópico, por íris ou DNA. Na opinião do professor, é preciso obrigar os estados a aderir ao sistema.
Na opinião do deputado Hugo Leal, do PSC do Rio de Janeiro, essa será a maior dificuldade do sistema. Ele defendeu um sistema e número únicos, como já ocorre com a carteira de habilitação. O parlamentar sugeriu que a certidão de nascimento já venha com um número que será usado posteriormente na emissão da identidade.
Mas o representante do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, argumentou que não é constitucional obrigar os estados a aderirem ao sistema unificado, o que levou inclusive à modificação da lei, que previa inicialmente um número que unificaria todos os documentos.
"A ideia é construir uma base nacional, respeitando os documentos existentes e, a partir da consolidação dessa base, você proporcionar uma integração, uma migração gradual desses documentos para a adoção de um número RIC."
Marivaldo Pereira disse que algumas das normas previstas pelo projeto de regulamentação (PL3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado (PT-MG)) ficariam melhor se mantidas na regulamentação infralegal porque tratam de questões que podem mudar, seja pelo desenvolvimento tecnológico, seja por mudanças políticas.
O relator da proposta, deputado Efraim Filho, do Democratas da Paraíba, afirmou que vai, em seu texto substitutivo, tentar superar os problemas apresentados.
"O importante é perceber a aplicabilidade para a sociedade. O Brasil tem de avançar e não pode permanecer na insegurança jurídica e com as fraudes que são causadas hoje por falta de um sistema capaz de oferecer para o estado, às entidades e à sociedade, soluções que estão disponíveis."
A audiência terminou com a apresentação dos sistemas que vêm sendo desenvolvidos pelos estados de São Paulo e Paraíba para dar segurança a seu sistema de identificação de cidadãos. Os responsáveis pelos sistemas afirmaram que suas bases de dados e propostas estão sendo pensadas de acordo com as regras do RIC para que eles não sejam incompatíveis quando ficar definido o sistema federal.