Radioagência

Falta de acordo pode levar projeto da Lei da Palmada para o plenário. Projeto de lei em discussão na Câmara que estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10) já esteve na pauta da Comissão de Constitução e Justiça por 14 vezes. Nesta semana, teve a votação adiada por falta de quórum. A proposta já foi aprovada por uma comissão especial e poderia seguir para o Senado depois de passar pela CCJ, mas alguns deputados são contrários à aprovação da matéria sem que ela passe pelo plenário. É o caso do deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia, que tem obstruído as votações da proposta:

"É um projeto que não poderia ter ganhado tramitação conclusiva. Por que? Porque o regimento interno cita o artigo 68 da Constituição Federal que proíbe a tramitação conclusiva, porque esse tipo de projeto trata de direitos individuais. Então, o que aconteceu foi um atropelo regimental e uma ofensa à Constituição Federal".

Já a deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, que presidiu a comissão especial que analisou o projeto, acha que existe muita incompreensão à proposta:

"Existe um grupo de parlamentares que acham que educação é bater, que acham que as crianças podem ser submetidas a tratamentos cruéis e degradantes e esses parlamentares não admitem que nós possamos reformar o estatuto da criança e do adolescente assegurando apenas uma coisa: o direito de crianças e adolescentes serem isentos de castigo físico e tratamento cruel e degradante. É somente isso que o projeto diz".

O projeto da lei da palmada estabelece também que União, estados e municípios deverão elaborar políticas públicas e executar ações destinadas a coibir o uso de agressão física ou de tratamento cruel ou degradante contra crianças e adolescentes e difundir formas não violentas de educação. Para isso, serão promovidas campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

O texto prevê ainda que pais que maltratarem os filhos sejam encaminhados a programa oficial de proteção à família e a cursos de orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de receberem advertência. A criança que sofrer o castigo físico deverá ser encaminhada a tratamento especializado.

Os casos de suspeita de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e os de maus-tratos devem ser comunicados ao conselho tutelar. Os profissionais de saúde, professores ou qualquer pessoa que exerça cargo público serão responsáveis pela informação. A omissão resultará em multa de 3 a 20 salários mínimos e, em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Se for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto da lei da palmada poderá seguir diretamente para o Senado, exceto se for aprovado recurso para que o texto seja votado também no plenário da Câmara.

A Coordenação de Participação Popular da Câmara promove na terça-feira, dia 13, um vídeo-chat sobre o tema com os deputados Luiz Couto, do PT da Paraíba e Marcos Rogério, do PDT de Rondônia.(PDT-RO).

Os internautas poderão participar das onze da manhã ao meio-dia por meio de link no Portal da Câmara, www.camara.leg.br