Radioagência

O novo marco regulatório da mineração enviado esta semana ao Congresso manteve os atuais percentuais de distribuição dos recursos da contribuição financeira sobre exploração mineral: 12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios onde ocorre a lavra. Essa contribuição é paga pelas empresas exploradoras.

O mecanismo é semelhante ao dos royalties do petróleo que acabou gerando uma grande discussão no Congresso, culminando na aprovação de uma divisão mais igualitária dos dividendos entre estados e municípios.

Ao anunciar a proposta, a presidente Dilma Rousseff afirmou que a lei atual, de 1967, precisa ser atualizada:

"O Brasil tem algumas das maiores reservas e potencialidades minerais do mundo. Somos um grande país produtor e um grande exportador de minérios. A despeito dessa relevância, o setor mineral convive ainda hoje com uma regulamentação frágil e burocrática".

Uma das principais alterações da proposta é o aumento da alíquota máxima da contribuição sobre exploração mineral de 2% para 4%, incidindo sobre a renda bruta das empresas e não mais sobre o faturamento líquido.

O pesquisador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas, Carlos Bittencourt, disse que o governo recuou neste ponto porque a intenção original era aumentar para 6%. Ele também disse que não foi criada a taxa especial que seria paga pelas empresas que exploram lavras mais rentáveis.

O pesquisador criticou a falta de interlocução com a sociedade antes do envio da proposta, visto que a exploração mineral tem muitos impactos sócio-ambientais:

"Não se trata de uma atividade econômica, mas de um recurso não renovável, finito e que tem grande validade para o processo de desenvolvimento futuro, das gerações futuras. Se você acelerar o processo de exploração destes recursos, você pode estar pressionando as nossas reservas e impondo uma situação difícil. Porque o Brasil depende cada vez mais desses minérios para a sua balança comercial, por exemplo, e quando estes minérios acabam, o que acontece? Então até do ponto de vista econômico geral tem que ter um processo de racionalização e ter consciência do que significa acelerar e expandir o processo de exploração mineral no Brasil"

O novo modelo tem como foco, segundo o governo, a produção de minérios com maior valor agregado e o combate à especulação financeira de jazidas, uma vez que obriga as concessionárias a fazer investimentos mínimos na área. O projeto também transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral em agência regulatória.

O projeto de lei será encaminhado em regime de urgência constitucional, o que obriga a Câmara e o Senado a se pronunciarem em até 45 dias cada um. Após esse prazo, terão a pauta do respectivo plenário trancada.