Radioagência

A mudança da Lei de Anistia (6.683/79) causou polêmica em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A audiência discutiu projeto de lei da deputada Luiza Erundina, do PSB paulista, que exclui do rol de crimes anistiados após a ditadura militar aqueles cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que praticaram crimes políticos. 

Segundo Erundina, a mudança permitirá que agentes públicos responsáveis por crimes comuns cometidos durante a ditadura, como tortura, assassinato e desaparecimento de corpos, sejam punidos.

"Porque senão se mantêm impunes os crimes cometidos na ditadura militar - crimes de tortura, assassinato, desaparecimento de corpos, estupros, enfim, crimes considerados de lesa-humanidade pela própria Organização Internacional das Nações Unidas. Se não se punem esses crimes, se não se esclarece sobre responsabilidade por eles, mesmo se chegando à verdade por meio da Comissão Nacional da Verdade, se mantém a impunidade, e a impunidade não interessa à democracia".

Erundina ressalta que países vizinhos ao Brasil que viveram ditaduras, como Argentina, Uruguai e Chile, já julgaram os crimes cometidos no período, e os responsáveis estão presos. Já no Brasil ninguém foi punido. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal considerou que os crimes praticados por agentes públicos contra os opositores políticos da ditadura militar também seriam perdoados pela Lei da Anistia. No mesmo ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou a anulação da Lei da Anistia brasileira justamente por impedir a punição dos agentes públicos responsáveis por crimes comuns cometidos durante a ditadura.

Na audiência pública, os professores da Faculdade de Direito da USP, Fabio Comparato e Pedro Dallari, defenderam o projeto de lei justamente por possibilitar o cumprimento da sentença da Corte Interamericana. Segundo Comparato, a Lei da Anistia, na forma interpretada pelo STF, permitiu a auto-anistia dos militares que estavam no poder durante a ditadura.

Já o general de Brigada do Exército Luiz Eduardo da Rocha Paiva criticou o projeto de lei:

“Já houve decisão do Supremo Tribunal Federal, então o País não pode ficar a vida toda correndo atrás daquilo que eu chamo de vingança”.

Se o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição, já aceitou a lei como abrangente, então não há porque, senão esse País nunca para. Fica toda hora olhando para trás, quando o País já está lá na frente.

O projeto de lei já foi rejeitado pela Comissão de Relações Exteriores e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça. Na CCJ, recebeu parecer contrário, que aguarda votação. Segundo a deputada Luiza Erundina, o objetivo da audiência pública foi mobilizar a sociedade em favor da proposta.