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29/10/2012 21h53

CPMI constata descumprimento da Lei Maria da Penha em cidades perto de Brasília

A Lei Maria da Penha, que prevê medidas para proteger as mulheres que sofrem violência doméstica, não está sendo cumprida nas cidades que ficam no entorno de Brasília. Essa é uma das constatações das integrantes da CPMI da Violência contra a Mulher, que fizeram diligências, nesta segunda-feira (29), em cidades goianas que ficam próximas ao Distrito Federal.

Uma mulher que sofrer violência sexual ou doméstica no norte de Goiás pode ter que se deslocar quase 600 quilômetros para fazer um exame no Instituto Médico Legal de Formosa, que atende a 33 municípios e distritos da região. Quando é encaminhada ao IML, muitas vezes a vítima não tem como se deslocar até Formosa. Se não possuir meios próprios para chegar até lá, depende da prefeitura, que pode ou não disponibilizar um carro ou outro meio de transporte.

Esse foi um dos quadros encontrados nos municípios de Formosa e Planaltina de Goiás pelas integrantes da CPMI da Violência contra a Mulher. A deputada Marina Sant'Anna, do PT de Goiás, afirma que, por causa das dificuldades, muitas mulheres desistem de buscar ajuda do governo, da Justiça e da Polícia. De acordo com a parlamentar, quando a vítima registra a ocorrência de violência doméstica, o delegado pede ao juiz uma medida protetiva. O juiz, por sua vez, exige testemunhas para conceder a proteção:

"A mulher volta para casa para buscar testemunha. Novamente ela está exposta. Ela tem que ir a um IML de uma cidade a outra. Já pensou? Uma mulher acabou de ser estuprada e, não tendo condições financeiras, por exemplo, ela ter que sair da delegacia e pegar um ônibus. Às vezes não tem nem o dinheiro do ônibus para poder ir em outro local e ela não é levada pelo poder público! Depois, ela sai dessa situação, precisa arrumar testemunha. Depois ela não tem para onde ir. Ela volta para casa. Então as condições que a gente está encontrando é de completo abandono".

A CPMI também apurou que as vítimas de violência doméstica que chegam ao IML de Formosa entram nas estatísticas de lesão corporal, juntamente com as pessoas que sofreram acidentes de trânsito, por exemplo. Já as vítimas de estupro são contabilizadas separadamente. O gerente especial do Núcleo Regional de Polícia Técnico-Científica de Formosa, Messias Daameche, explica o motivo:

"No momento nós temos o protocolo isolado de agressão à mulher. Nós temos o protocolo de lesão corporal, que engloba vários tipos de lesões, como acidentes, DPVAT, incluindo agressão à mulher, e temos a estatística de agressão sexual, que seria a conjunção carnal".

Nos últimos meses, por causa da segunda greve sucessiva da Polícia Civil de Goiás, os levantamentos sobre esses e outros crimes estão prejudicados. Em Planaltina de Goiás, outro município visitado pela CPMI da Violência contra a Mulher, não existe uma Delegacia da Mulher. Na delegacia local, as deputadas e senadoras verificaram superlotação e condições precárias dos presos. O delegado titular não estava presente para receber a diligência. Segundo a deputada Marina Sant'Anna, uma escrivã foi designada para atender às parlamentares.

De Brasília, Renata Tôrres