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19/07/2011 19:04

Conselheiro tutelar pode ganhar direito de receber salário (2'44'')

Projeto de lei garante remuneração para os conselheiros tutelares. O texto (PL 1552/11) altera o ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, que já obriga cada município a manter, pelo menos, um Conselho Tutelar com o objetivo de zelar pelo cumprimento dos direitos dos jovens. O ECA já prevê o pagamento de salário para os conselheiros, mas diz que caberá a uma lei municipal estabelecer uma remuneração "eventual".

Já o projeto de lei do deputado Assis Melo, do PC do B gaúcho, determina a obrigatoriedade da remuneração fixa. O texto também garante reeleições irrestritas para os conselheiros. Hoje, eles só podem ser reconduzidos à função uma única vez. Segundo Melo, essas medidas são fundamentais para que os conselheiros possam se dedicar exclusivamente ao atendimento das crianças e adolescentes de suas cidades.

"A questão da exclusividade do trabalho e a condição de eles poderem se reeleger vão ajudar, já que é um trabalho que tem uma sensibilidade maior e o conselheiro vai adquirindo experiência e condições de fortalecer o trabalho, baseado no seu conhecimento. Buscamos apresentar isso baseado na realidade e nas condições que cada conselheiro tem, nas necessidades e demandas novas."

Ex-conselheiro tutelar, Luciano Betiate afirma que a atual legislação, apesar de moderna, deixou lacunas em relação à personalidade jurídica dos membros do conselho.

"Isso abriu brecha para que os municípios instituíssem salários muito baixos - salário mínimo, de fato - para o trabalhador dessa área. As pessoas têm pudor em dizer que o conselheiro tutelar é um trabalhador, mas ele, de fato, é. Inclusive, existe jurisprudência já equiparando o conselheiro tutelar a servidor público. O que há hoje é uma lacuna no que diz respeito à personalidade jurídica do conselheiro tutelar. Uma vez que uma lei venha a regulamentar isso e a instituir um piso salarial ou um salário-base ou, pelo menos, uma referência salarial para o conselheiro tutelar, isso é extremamente positivo."

Luciano Betiate lembra que, diariamente, os conselheiros lidam com problemas concretos de crianças e adolescentes, como a violência doméstica, a falta de vagas na escola ou o abuso sexual. A precária situação de funcionamento dos conselhos tutelares foi discutida em recente audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Além da questão salarial, os conselheiros reclamaram da falta de estrutura operacional.

O projeto de lei que trata da remuneração e da livre recondução dos conselheiros tutelares será analisado pelas Comissões de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara.

De Brasília, José Carlos Oliveira




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