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15/03/2011 21:32

Consulta pública sobre novo Código de Processo Civil é bem recebida na Câmara (4'05'')

Foi bem recebida pelos deputados a notícia de que o Ministério da Justiça vai colocar para consulta pública o projeto do novo Código de Processo Civil. A proposta já foi analisada pelo Senado e está tramitando na Câmara.

Após receber as sugestões da população, o governo pretende ainda discutir o tema com especialistas. O resultado da consulta e dos debates será encaminhado como contribuição ao Congresso. A última reforma do Código de Processo Civil entrou em vigor em 1973. A mudança atual visa obter decisões em menor tempo e também diminuir o número de processos.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral e especialista em Direito Civil Marcelo Ribeiro explica que a mudança é necessária para que seja garantido o acesso da população à Justiça.

"O Código de Processo Civil é uma lei que regula o processo judicial. De 1973 para cá, além das inovações tecnológicas, que foram muitas, a principal ocorrência foi que o acesso à Justiça aumentou muito, mas muito mesmo. Foram criados novos tipos de ações, como as ações coletivas, que têm uma repercussão muito mais abrangente do que a ação individual. E, nesse sentido, a reforma pode ser importante para tentar encontrar meios para que a justiça seja mais célere, mexendo na tramitação processual, aquelas etapas que têm de ser vencidas no processo para chegar ao seu final."

Para o deputado Roberto Freire, do PPS de São Paulo, a consulta popular pode enriquecer o debate, além de poder expressar a opinião dos advogados, que terão sua atividade bastante modificada.

"Colocar na internet o projeto aprovado no Senado para que o debate seja mais amplo até do que apenas com os parlamentares. Os parlamentares vão votar, mas essa contribuição da sociedade. E você vai ver um debate muito grande por parte da advocacia brasileira. Porque ao mexer na questão dos recursos, você está colocando um questionamento à propria atividade do advogado. E é importante colocar isso, e é importante que os advogados se pronunciem até porque podem trazer elementos significativos para o debate, para a votação, para termos a consciência do que nós estamos votando."

Freire não acredita que haja uma polarização entre situação e oposição. Ele afirma que a criação de um novo código é um trabalho que paira acima das questões entre governo e oposição. No mesmo sentido, o deputado Delegado Protógenes, do PC do B de São Paulo, aponta a importância da manifestação da sociedade.

"A presidente Dilma, sabiamente, está entrando por um caminho muito interessante, que é abrir o debate público, não só no código de processo como em outras legislações que venham a mudar o comportamento da sociedade, a interação da sociedade com o Estado, do cidadão com o Estado e do Estado com o cidadão. E, então, é necessário ouvir a população porque é ela que sofre no dia a dia com relação a essas mudanças legislativas."

Entre as maiores mudanças trazidas pelo projeto está a diminuição do número de recursos que poderão ser utilizados nas tentativas de mudar as decisões dos juízes e tribunais. Para o ministro Marcelo Ribeiro, esse processo não é tão simples como parece à primeira vista.

"A Justiça, na verdade, se apoia em um binômio: a segurança e a justiça. Para você garantir a segurança, quanto menos decisões houver, quanto mais rápido terminar o processo, melhor. Mas para garantir a Justiça, quanto mais chances de revisão da decisão houver, com certeza, que pelo menos na teoria, você terá sempre a decisão mais justa. Se você pode recorrer três, quatro, cinco vezes, muito mais juízes vão examinar seu caso, então a possibilidade de uma injustiça é menor."

A consulta pública sobre o projeto do novo Código de Processo Civil começa no fim do mês no site do Ministério da Justiça.

De Brasília, Vania Alves.


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