Rádio Câmara

A Consolidação das Leis do Trabalho, ou CLT, que regulamenta as relações de trabalho no Brasil, foi sancionada no dia primeiro de maio de 1943, pelo então presidente Getúlio Vargas. De lá para cá, já foram feitas algumas mudanças nos direitos e deveres dos trabalhadores. Mas, para alguns setores do governo e da área empresarial, a legislação, que tem mais de 70 anos, está atrasada e desatualizada.

Por isso, a Reforma Trabalhista é uma das prioridades anunciadas pelo Governo na mensagem presidencial lida durante a abertura do ano legislativo pelo segundo-secretário do Congresso Nacional, Senador Gladson Cameli, do PP do Acre.

Gladson Cameli: “Precisamos de regras mais ajustadas à economia contemporânea. Não se trata, em absoluto, de suprimir direitos, que são sagrados. Trata-se de modernizar as normas que regem as relações de trabalho e liberar o potencial produtivo do país.

A reforma encaminhada pelo governo (PL 6787/16) prevê a validade do negociado sobre o legislado em relação a 13 pontos. Alguns dos pontos sujeitos a acordo são a jornada de trabalho de 220 horas mensais e os planos de cargos e salários. Outros são: participação nos lucros da empresa, banco de horas, trabalho remoto, remuneração por produtividade e registro de jornada de trabalho.

Direitos como férias, décimo terceiro e FGTS não estão na lista. A reforma também eleva o prazo do trabalho temporário dos atuais 90 dias para 120 dias, prorrogáveis por mais 120. E permite o parcelamento de férias anuais em até 3 vezes.

A Comissão da Reforma Trabalhista Já realiza audiências públicas para cumprir o cronograma de votação ainda nesse semestre.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, foi um dos primeiros a participar. Segundo Nogueira, a reforma não retira nenhum direito, e apenas procura dar segurança jurídica para os acordos coletivos em que empregados e patrões negociam a melhor forma de usufruir desses direitos.

Ronaldo Nogueira: "Não esteve, não está, e não estará em nossas propostas qualquer medida que venha a ameaçar os direitos do trabalhador que estão especificados no artigo sétimo da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista."

Essa posição também foi defendida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, outro ouvido pela comissão especial. Para ele, a legislação precisa de reforma, principalmente para diminuir o número de processos na Justiça do Trabalho, privilegiando a negociação entre as partes.

Ives Gandra Filho: "Hoje, ela é majoritariamente avessa à negociação coletiva, avessa aos meios alternativos. Não admite, nisso aqui eu sou vencido, não admite arbitragem em dissídio individual, e anula ‘trocentas’ cláusulas de acordos e convenções coletivas. E pior, as cláusulas são diuturnamente anuladas, anulando o que foi flexibilizado, mas mantendo a obrigação da empresa de pagar a vantagem compensatória."

Já o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, criticou – na comissão especial – a proposta do Executivo. Para ele, apesar de o argumento utilizado de que a CLT é velha e que precisa ser modernizada, mais de 85% dela já foi modificada.

Ronaldo Fleury: "Da forma como a proposta foi feita, com certeza ela apenas traria a troca de empregos formais, de prazo indeterminado, por empregos precarizados, empregos por tempo parcial, por tempo determinado, o que não interessa a ninguém. A mera troca traz apenas a precarização, a redução de salário, a redução de treinamento dos trabalhadores, e o aumento da rotatividade de mão-de-obra."

Mas o que pensa o trabalhador, o mais afetado por essa reforma? O cuidador Domingos Pereira acha um absurdo a jornada diária chegar a 12 horas.

Domingos Pereira: ‘Eu gasto 3 horas para chegar ao meu trabalho e ainda trabalhar 12 horas. É muito puxado!”

Já a cobrada Stefani Pereira gostou da ideia de parcelar as férias em até 3 vezes.

Stefani Pereira: “Parcelar as férias, você fala, dividido? Para você tirar tantas vezes ao ano? Mas ai vão ficar os 30 dias ainda de férias? É legal! Porque aí tem como você programar uma viagem assim, de urgência, né. Tem vezes que as crianças da gente tiram férias no meio do ano e a gente não pode viajar junto com eles. Seria legal.”

O assistente de informática Paulo César Campo resume a opinião dos trabalhadores.

Paulo César Campo: “Se ela vier para ajudar a gente, vier para melhorar um pouco a situação do trabalhador, sim. Que seja mudado! Mas se for para prejudicar, aí realmente não dá”.

Além do projeto de lei, o Executivo mandou duas medidas provisórias para alterar outros pontos da legislação trabalhista.

A MP 761 prorroga até 2019 o programa que permite às empresas em dificuldades financeiras reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. O programa terminaria em 2017.

A MP 763 permite ao trabalhador sacar o dinheiro de contas inativas do FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O texto autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015.

A reforma trabalhista divide a opinião de deputados na Câmara. Confira, no segundo capítulo da Reportagem Especial.