25/01/2019 17:43 - Segurança
25/01/2019 17:43 - Segurança
Pelo Estatuto do Desarmamento, se uma pessoa falece e deixa entre os bens uma arma, a família deve entregá-la para a Polícia Federal. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que garante a uma pessoa o direito à posse e à propriedade da arma de fogo que recebeu como herança. Caso o herdeiro não atenda aos requisitos legais para ter a posse e a propriedade da arma, a ideia é que ele tenha até 180 dias para transferir a terceiro que preencha os requisitos. A medida é aplicável também às munições que acompanhem a arma. Se preferir, o herdeiro também pode entregar o armamento ao governo com indenização justa, prévia e em dinheiro.
A deputada Magda Mufatto (PR-GO), relatora do projeto de lei, entende que isso evitaria ao herdeiro que quer ter uma arma, ter de comprá-la, e aproveitou para criticar o Estatuto do Desarmamento.
"Vai permitir que ele tenha essa arma, que é herança, que é de estimação da família, que é bem de família, que ele vai poder continuar tendo essa arma. Então, já é um pedacinho de caminho andado contra o Estatuto do Desarmamento, que é a grande luta nossa em Brasília e a gente não desiste, espero que um dia a gente consiga alterar esse Estatuto do Desarmamento para possibilitar que as pessoas tenham direito à legítima defesa."
O projeto que permite o direito à posse e à propriedade da arma de fogo como herança, tramita em caráter conclusivo e ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Use esse formulário para comunicar erros ou fazer sugestões sobre o novo portal da Câmara dos Deputados. Para qualquer outro assunto, utilize o Fale Conosco.
Sua mensagem foi enviada.