21/01/2019 13:56 - Economia
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Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação (PLP 521/18) da Câmara proposta que direciona aos municípios impostos dos serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos. O texto é originário do Senado.
O voto do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), foi pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União. O projeto atribui ao município do local de embarque do passageiro a competência para exigência do ISS incidente sobre esta modalidade de transporte, bem como sobre os serviços de agenciamento e de intermediação a ele relacionados.
Isso quer dizer que o tributo passará a ser cobrado pelo município onde ocorre o embarque do usuário e não pelo município onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O texto originário do Senado impede os municípios de criarem obrigações tributárias acessórias para as empresas não estabelecidas em seu território, mas, segundo Amin, viola a autonomia municipal. Segundo ele, no caso das empresas que prestam serviços por meio de aplicativos, é não é lógico obrigar o contribuinte a ter uma loja em cada município onde atua.
"É uma forma mais democrática, não é perfeita porque a pessoa pode tomar um Uber num município e ir para outro, mas tem que ter uma forma de cobrar, e o fato gerador acontece quando ele embarca e o município beneficiado é este. É da competência do município tratar de assuntos relacionados ao ISS. Então, nós modificamos o texto do Senado para contemplar a universalidade do sistema, sem dizer explicitamente que o município não pode fazer acréscimos que distorçam a universalidade do sistema eletrônico que vai ser adotado."
O projeto que direciona aos municípios impostos dos serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativos vai ser analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
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