Radioagência

Projeto de lei do ex-deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que faleceu em maio de 2018, foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. A proposta defende que os postos de gasolina, na falta de combustível comum, vendam a gasolina aditivada pelo mesmo preço. O relator do projeto, deputado César Halum (PRB-TO), afirmou que esta é uma forma de proteger o consumidor, já que é frequente a falta combustível comum em muitos postos.

"Quando deixou-se o mercado livre e o preço livre, existe esse tipo de abuso, né? E muitas vezes, inclusive, formação de cartéis. Então nós estamos sempre atrás de aumentar uma punição ou alguma coisa para defender os direitos do consumidor. (...) A gente percebe que o frentista é orientado pelo proprietário do posto, pelo gerente do posto, para forçar a venda do aditivado".

A pena prevista para quem descumprir a determinação legal será o pagamento de multa que pode variar entre R$5.000,00 a R$ 1.000.000,00 e até mesmo a suspensão do direito de revender combustível, em casos de reincidência. A proposta que obriga postos a vender combustível aditivado pelo preço do combustível comum na falta deste, tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser avaliada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.