Radioagência

Considerada um dos marcos na gestão das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) está em vigor há quase 19 anos. Mas somente agora o último passo para sua consolidação está mais próximo de sair do papel. O Conselho de Gestão Fiscal está no texto original da lei, mas, para ser efetivado, precisa ser detalhado em outra norma. E são essas regras que foram aprovadas pelos deputados em 2018.

O projeto (PL 3744/00), votado pela Comissão de Constituição e Justiça, prevê que o Conselho de Gestão Fiscal conte com a participação de representantes da União, dos estados, dos municípios e de entidades técnicas representativas da sociedade. O conselho deverá fazer parte da estrutura do Ministério da Economia. Hoje o órgão central de contabilidade da União é a Secretaria do Tesouro Nacional.

Segundo o relator da proposta, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, a ideia é que o conselho padronize a contabilidade do país.

''Esse conselho passará a fazer o acompanhamento e as normas necessárias para o bom uso dos recursos públicos. Aqueles recursos que são conseguidos através da população, do cidadão que paga imposto, que paga tributos e não tem uma forma de ver se esse dinheiro está sendo bem acompanhado. Tem os órgãos de controle, mas os órgãos de controle vão olhar depois que o dinheiro é gasto para ver se ele foi bem administrado, se não teve corrupção. Esse caso do conselho é para saber a qualidade do uso do recurso."

A proposta de criação do Conselho de Gestão Fiscal deverá ser analisada agora pelos senadores.