13/12/2018 16:30 - Direitos Humanos
Radioagência
Aprovado relatório final sobre Estatuto do Idoso
Desde maio, parlamentares e consultores da Câmara se debruçaram sobre 134 projetos da subcomissão que examina propostas de alterações ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). O material foi dividido em áreas temáticas como Viação e Transporte, Previdência e Assistência Social e Direitos Humanos. O relatório final foi aprovado pela subcomissão e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
A partir da análise das propostas de alteração ao Estatuto, três projetos foram escolhidos como prioritários, porque estariam prontos para serem votados em Plenário. Um deles (PL 1118/2011) estabelece que pessoas com deficiência se tornem oficialmente idosas mais cedo do que o resto da população, a partir dos 45 anos de idade. Outro (PL 3480/2012) mudas as regras para doações feitas, via Imposto de Renda, para os fundos municipais, estaduais e nacional do Idoso. A terceira proposição (PL 7468/2013) combate à violência contra idosos e cria varas especializadas para julgar este crime.
Dois outros projetos, protocolados esta semana pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, também estão na lista de prioridades. A primeira proposta (PL 11.188/18) faz uma alteração significativa no Estatuto, inserindo um capítulo garantindo o direito ao cuidado por parte do idoso em situação de dependência. A outra (PL 11.189/2018) muda o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que acompanhantes de idosos possam ter credenciais para estacionar o veículo em vagas especiais. Durante a leitura do relatório da subcomissão, a deputada Flavia Morais, do PDT goiano, explicou o objetivo desta proposta.
"Esse projeto se justifica pela atenção em relação à questão da mobilidade da pessoa idosa, viabilizando que o idoso exerça os seus direitos de cidadania em condições de igualdade com as demais pessoas. Além da proteção existente pelo sistema de credenciais de reservas de vagas em estacionamentos, o que o PL propõe é que um terceiro possa estacionar na vaga reservada, para auxílio no embarque e desembarque, sem que a utilização temporária da vaga seja considerada indevida".
Além de dar prioridade a algumas proposições, os parlamentares fizeram sugestões. A mais importante é que a subcomissão tenha continuidade na próxima legislatura, para que as propostas contidas no relatório possam ser examinadas. A ideia é que a subcomissão também tenha a atribuição de monitorar o andamento dos projetos nas diversas comissões da Câmara. Além disso, assim que o ano legislativo começar, em fevereiro de 2019, os deputados da subcomissão querem apresentar um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que investigue o aumento das situações de violência financeira e patrimonial contra os idosos. Durante a reunião em que o relatório foi aprovado, a presidente da subcomissão, deputada Carmen Zanotto, do PPS de Santa Catarina, se manifestou sobre a CPI.
"Quando a gente vê os agentes financeiros ligando para as pessoas antes mesmos delas saberem do primeiro depósito da sua aposentadoria, disponibilizando empréstimos consignados, a gente precisa realmente se debruçar e verificar o que está acontecendo com todos os segmentos que envolvem esse tipo de violência contra os nossos idosos"
Depois de aprovado o relatório, os parlamentares destacaram a participação da sociedade civil e de representantes de vários ministérios no exame dos projetos que sugeriam alterações no Estatuto do Idoso. Eles também propuseram que o relatório seja disponibilizado para o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, que trata dos temas sobre envelhecimento no Governo Federal.