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06/12/2018 08h56

Câmara aprova projeto sobre valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel

Deputados também ampliaram margem de gastos nos municípios quando houver crise ou diminuição brusca de receita; e aprovaram projeto que regulamenta digitalização de prontuários médicos, permissão para entidades apoiarem Fiocruz na produção de vacinas e socorro a santas casas com recursos do FGTS

O Plenário da Câmara teve um dia intenso de votações nesta quarta-feira. Foram aprovados uma medida provisória e quatro projetos de lei. Entre eles, o que traz regras para quando um negócio de compra e venda de um imóvel é desfeito (PL 1220/15). O texto diz que quando o comprador desistir de uma casa, um apartamento ou um terreno, parte do que ele já pagou vai ficar com a empresa que vendeu. Essa multa varia. Se o imóvel fizer parte de um empreendimento que tiver patrimônio próprio, separado da construtora, o chamado patrimônio de afetação, a construtora ficará com metade do que o comprador já pagou. Esta é a situação mais comum dos empreendimentos imobiliários hoje em dia. Já quando o patrimônio do imóvel estiver misturado com o da construtora, a multa será menor, até 25% do que o consumidor já pagou. Agora, quando a construtora motivar o fim do negócio, terá que devolver tudo o que a pessoa já pagou.

Como ainda não existe uma lei para distrato de negócios imobiliários, diversos casos vão parar na Justiça. O deputado Weliton Prado (Pros-MG) registrou que não concordava com o projeto porque aumenta as multas que vêm sendo aplicadas por decisões judiciais.

"A multa era de 10 a 25% cobrada pelas construtoras e passou com as emendas do Senado a ser mais de 50%, acho que isso é um abuso em relação ao código de defesa dos consumidores."

Mas a maioria dos deputados concordou com o projeto. Entre eles, o autor, deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que inicialmente defendia multa para o consumidor de 10% do valor pago:

"Não era o que a gente queria no início, mas foi o que a gente conseguiu acordado com todos os partidos, essa Casa é uma Casa democrática, e nós construímos um projeto que tende a atender em parte os consumidores e em parte os incorporadores."

E o líder do Governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) destacou a possível consequência dessas novas regras para o mercado:

"Tem repercussão direta na economia do nosso país e que sem dúvida nenhuma vai incrementar um setor importantíssimo, que gera empregos de forma imediata no nosso país"

Outra proposta aprovada e que só depende da assinatura presidencial para virar lei é uma reivindicação de prefeitos (PLP 270/16). Diz o seguinte: a prefeitura não será penalizada por ultrapassar o limite de gastos com funcionários imposto pela Lei de responsabilidade Fiscal quando a arrecadação cair mais de 10% e não for culpa do município – for consequência de crise econômica ou menor repasse do Fundo de Participação dos Municípios, por exemplo.

Cerca de 50 deputados foram contrários, como Hildo Rocha (MDB-MA):

"Aqui nós estamos permitindo que o município gaste mais com pessoal, sem que haja nenhum tipo de punição. Nós estamos sinalizando muito mal para o mercado, porque nós estamos permitindo que as prefeituras encham de pessoas, muitas das vezes não é necessário para os municípios."

Mas a proposta foi aprovada com o apoio de 300 deputados, entre eles, Bebeto (PSB-BA):

"Quando haja, por parte do governo federal, por exemplo, uma desoneração exacerbada de folha de pagamento com impacto direto nas receitas dos estados e municípios na formação do FPM, que efetivamente os prefeitos não sejam penalizados."

Também vai para sanção presidencial o projeto que traz regras para a digitalização e armazenamento de prontuários médicos dos brasileiros. Para o relator, deputado Darcísio Perondi (MDB-RS), isso vai agilizar e trazer economia para a rede pública de saúde:

"Tem hospitais que alugam galpões, tem hospitais que têm um andar, dois andares, cheios de prontuários. No século 21, inteligência artificial, bigdata, internet das coisas, é uma contribuição excepcional que os senhores e senhoras estão votando para o sistema de saúde."

Já a proposta que autoriza a Fiocruz a celebrar convênios e captar dinheiro privado diretamente para realizar as pesquisas e fabricação de vacinas e medicamentos vai agora para o Senado. O deputado Odorico Monteiro (PSB-CE) exemplifica o impacto do projeto para a Fiocruz:

"Conseguimos através dessa plataforma de produção de vacinas, pública, com a incorporação tecnológica para o brasil, ser referência mundial na produção de vacina e imunobiológicos. Mas esse projeto de lei também tem um papel importante, porque hoje, por demanda da UNICEF, por demanda da OMS, as nossas instituições de vacina precisam exportar."

O Plenário ainda aprovou a medida provisória que autoriza o FGTS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a emprestar cerca de 5 bilhões de reais por ano para entidades que cuidam de pessoas com deficiência, como as Apaes, e hospitais sem fins lucrativos, como as Santas Casas, que atendem metade dos pacientes do SUS e sofrem com um endividamento de mais de 20 bilhões de reais. Essa nova linha de crédito a juros mais baixos que os de mercado é apontada como uma saída para desafogar os caixas das entidades. O texto também vai para sanção presidencial.

Reportagem - Ginny Morais