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05/12/2018 19h04

Comissão especial aprova proposta de nova lei das licitações

Texto segue para análise do Plenário da Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a proposta de nova lei das contratações públicas (PL 1292/95) aprovou, por 17 votos a 1, o parecer apresentado pelo relator, deputado João Arruda, do MDB do Paraná.

O texto aprovado cria um novo marco legal para aquisição de bens, serviços e obras ao substituir a Lei das Licitações, de 1993, a Lei do Pregão, de 2002, e o Regime Diferenciado de Contratações, de 2011. Integrantes da comissão especial defenderam o texto, mas alertaram que tentarão modificar alguns trechos durante a análise em Plenário.

A deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, destacou a importância da proposta.

“Eu falo que esse projeto tem uma relevância muito grande, vai ser um grande legado que nós vamos deixar nesta legislatura para o País. Nós sabemos o quanto essa legislação está ultrapassada e o quanto nós temos dificuldade na execução de obras que são importantes e fundamentais para o povo brasileiro”.

O deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, destacou outro ponto positivo.

“Nós estamos utilizando agora de uma forma mais adequada, (protegendo o bom gestor,) dando condição para o gestor eficiente, (o gestor responsável,) o gestor que está preocupado com (a resolutividade e a) não paralisação dos serviços públicos, que ele use a contratação emergencial, desde que (ele utilize a transparência,) com uma justificativa”.

O texto prevê a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que deverá ser instituído pelo governo federal e disponibilizado para utilização dos estados e dos municípios. Estabelece ainda que obras de grande vulto tenham seguro de 30% do valor contratado, com objetivo de garantir a conclusão em caso de dificuldades enfrentadas pela empreiteira.

A proposta também define um Selo Pró-Equidade de Gênero e Raça, concedido pelo governo federal, como critério de desempate entre empresas nas concorrências públicas. O relator também incluiu dispositivos para reserva de vagas de emprego, pelas empresas contratadas, para pessoas com deficiência e para reabilitados da Previdência Social.

O relator da nova lei de licitações, deputado João Arruda, comemorou o resultado.

“Nós com certeza criamos uma legislação moderna, nós melhoramos (a qualidade da gestão pública no País,) as possibilidades de gestão pública no País”.

A proposta de nova lei das contratações públicas, já aprovada na comissão especial, segue agora para análise do Plenário da Câmara.

Reportagem - Ralph Machado