14/11/2018 20:35 - Administração Pública
Radioagência
Associações de servidores federais criticam norma que regulamenta jornada de trabalho
Representantes de associações, sindicatos e confederações de servidores públicos federais defenderam em audiência pública (14) na Câmara modificações ou mesmo a revogação de instrução normativa (IN 2/2018) do Ministério do Planejamento. A norma que estabelece, entre outros pontos, critérios para a jornada de trabalho, acumulação de cargos, instituição de banco de horas e a colocação de servidores em regime de sobreaviso em horários fora do expediente, para o caso de necessidade em serviço.
O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Jordan Alisson Perreira, criticou a falta de diálogo para a edição da norma e resumiu as principais críticas dos servidores à instrução normativa:
"Questão da atividade sindical: ela tolhe totalmente a nossa possibilidade de reunião. O dirigente, para ele vir num evento como esse hoje, que é um evento importantíssimo, que acontece constantemente no Parlamento, você tem que compensar essas horas que você está afastado. Isso é atividade de trabalho, é em prol do serviço público, é em prol do país; a jornada de sobreaviso, a maneira como ele colocou, se você está à disposição num final de semana, podendo ser chamado a qualquer momento pelo órgão, você não é remunerado por isso. Você tem tolhida a sua liberdade durante o final de semana, você tem que ficar à disposição e você não tem nenhuma compensação por isso. E a questão da licença saúde: ele colocou uma limitação de 44 horas anuais para você fazer um acompanhamento médico. Para eu ir numa consulta médica."
Presente à audiência, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, disse que a instrução normativa tem o objetivo de modernizar a gestão:
"Pra mim, não tem nada de errado nem de ruim. É uma instrução normativa. Está de acordo com o que tem na Constituição e o que tem na lei (Lei 8.112/90). O que a gente fez é regulamentar as coisas que não estavam muito claras pro geral. Nós somos o órgão central do Sipec [Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal] e temos a obrigação de regulamentar isso. Porque se não cada um interpreta dum jeito e fica ruim."
A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, autora do requerimento para a realização da audiência, tentou marcar uma reunião de trabalho com o representante do Ministério do Planejamento para chegar a um acordo sobre os pontos criticados. No entanto, ele afirmou que não tinha autorização do ministro para isso e que, em final de governo, eles já não mandavam quase mais nada.
Já o representante dos servidores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, anunciou que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a norma do Ministério do Planejamento.
Erika Kokay apresentou uma solução legislativa para o caso:
"Nós avaliamos que é uma apropriação indébita da administração pública porque em prejuízo do próprio servidor. Essa é uma instrução normativa que foi feita por este governo e que nós entramos com um projeto de decreto legislativo [PDC 1065/18) para sustá-la, porque entendemos que ela é abusiva, inconstitucional e ilegal."
As comissões permanentes e o Plenário da Câmara dos Deputados vão analisar o projeto de decreto legislativo apresentado por Erika Kokay para interromper os efeitos dos pontos considerados negativos da instrução normativa que estabelece critérios para o trabalho dos servidores federais.