Radioagência

Representantes de fundos patrimoniais privados afirmam que a ampliação da atuação destes fundos nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação depende de incentivos fiscais. Eles participaram de audiência pública (14) da comissão especial do Congresso que analisa medida provisória que regulamenta o assunto (851/18). Também sugeriram que possam ser apoiadas outras áreas como segurança pública e direitos humanos.

A MP foi editada após o incêndio do Museu Nacional no Rio de Janeiro como uma resposta para a ampliação dos recursos disponíveis para as universidades. Os fundos seriam formados a partir de doações de pessoas físicas e empresas para projetos específicos ou áreas. Ou seja, uma alternativa para a própria carência de recursos públicos.

Mas os especialistas em fundos privados afirmam que, para incentivar as doações, é preciso conceder abatimento no Imposto de Renda. Ou seja, reduzir um pouco o orçamento público. Hoje, apenas a área de cultura é beneficiada. Desta forma, segundo Paula Fabiani, do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, haveria atratividade para que as 43 famílias mais ricas do país pudessem doar 1% do que têm, ou R$ 3,5 bilhões. No Brasil, os maiores fundos patrimoniais são ligados a bancos. Paula Fabiani defendeu ainda a isenção da tributação sobre as aplicações dos recursos:

"Uma das nossas recomendações importantes é a dexoneração da tributação das aplicações financeiras porque isso vai fazer muita diferença para o doador. Se ele fica com o dinheiro no seu family office, na sua conta bancária; ou se ele coloca isso em uma instituição sem fins lucrativos de forma permanente. Se ele já tem essa intenção, ele vai fazer isso de uma vez só, colocando todo o recurso que ele tem intenção de gastar ao longo da vida. Mas é preciso a gente criar esses mecanismos para atrair esse recurso."

Priscila Pasqualin, advogada especializada em filantropia, afirma ainda que é preciso declarar que as entidades gestoras dos fundos não devem sofrer tributação, embora isso já seja constitucionalmente determinado para as áreas de educação, saúde e assistência social. A advogada também disse que é importante proteger os recursos dos fundos de eventuais ações judiciais contra as instituições apoiadas, como as ações trabalhistas.

O deputado Celso Pansera (PT-RJ) é favorável aos incentivos:

"O Planejamento (ministério) que reage às coisas. Quando fala em incentivo fiscal, ele não consegue projetar o longo prazo, ele olha o que vai deixar de arrecadar o ano que vem. E isso é muito ruim do ponto de vista daquilo que estamos pensando, pensando para o futuro. Então é importante que o governo olhe essa questão. Se quer deixar um legado, que eu acho importante deixar um legado para o conhecimento, para a ciência, para a filantropia brasileira; ele tem que olhar no longo prazo, não pode olhar o problema fiscal do ano que vem."

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, tem afirmado que pretende reduzir incentivos fiscais de maneira gradual, mas não detalhou em quais setores.

O deputado Celso Pansera concordou com as críticas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que reivindica a possibilidade de as atuais fundações de apoio das universidades públicas poderem atuar como gestoras de fundos patrimoniais, o que é vetado pela medida provisória. Pela MP, uma nova entidade privada teria que ser criada para receber as doações. Em nota, a SBPC também manifestou preocupação de que os novos fundos sejam realmente recursos adicionais; ou seja, que não representem um motivo para que o governo reduza os aportes para as universidades.