Radioagência

O presidente da Comissão de Trabalho, da Câmara dos Deputados, deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, vai apresentar no próximo dia 5 de dezembro o anteprojeto de consolidação das leis referentes à administração pública federal. A intenção é que a proposta se transforme, futuramente, no Código de Direito Administrativo, a exemplo do que já acontece em outras áreas jurídicas, como o Código Penal, o Código Civil ou o Código de Trânsito, por exemplo.

São milhares de leis esparsas, que, no formato atual, são de difícil consulta. Ronaldo Nogueira ressalta o objetivo final do trabalho conduzido por 15 juristas:

"O Congresso Nacional precisa oferecer para a sociedade a facilidade de acesso às leis. E a legislação que trata da administração pública federal, principalmente servidor público, processos, licitações, contratos e licenças, a legislação é esparsa e dificulta tanto para o próprio servidor público, que precisa cumprir com a sua competência, exercer as suas funções em acordo com a lei, e o administrado, que demanda ao Estado ou ao setor público os seus serviços, que muitas vezes têm uma certa dificuldade de acesso às leis que diz respeito ao entendimento de quais são as responsabilidades do cidadão e quais são as responsabilidades do Estado para com o cidadão."

O grupo de juristas é presidido pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, que trabalhou durante 120 dias:

"O fato de estarmos a trabalhar no final de uma legislatura não significa, necessariamente, que o projeto de lei há de tramitar no Congresso Nacional e, afinal, ser submetido à deliberação do Plenário, tanto da Câmara dos Deputados, como do Senado, ainda nesta legislatura. (...). É um trabalho técnico-jurídico, e os representantes do povo é que afinal vão decidir se e quando a nossa contribuição vai ser objeto de apreciação."

O professor Márcio Cammarosano prevê que o trabalho final fará referência às leis, normas ou disposições que serão revogadas, diminuindo o número de leis administrativas existentes.

Diminuição que o deputado Ronaldo Nogueira considera positiva:

"Você legislar, e ficar simplesmente cumprindo tabela, apresentando leis, apresentando leis, e muitas vezes reapresentando leis que já existem, eu acho que essa não é uma medida muito prudente. Seria muito melhor o Congresso Nacional debruçar-se e trabalhar em cima da legislação existente, consolidar, atualizar essa legislação existente e, a partir daí, então, você começar a trabalhar em cima de novas leis. Nós seríamos muito mais eficientes, os resultados seriam muito mais eficazes e a segurança jurídica seria bem melhor para a sociedade brasileira."

Depois de finalizado, o anteprojeto do Código de Direito Administrativo será analisado inicialmente por comissão especial, criada especialmente para esse fim, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.