Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, proposta (PL 6575/16) que torna obrigatória a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos.

A lei (12.764/12) que criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista reconheceu o autismo como deficiência para todos os efeitos legais. Mas, de acordo com o texto aprovado pela CCJ, para que sejam elaboradas e efetuadas ações e políticas efetivas, bem como para que os interessados possam cobrar essas ações e políticas, é necessário saber quantos são e onde estão os brasileiros com transtorno autista e quais são as necessidades deles.

O relator, deputado Ricardo Izar, do PP de São Paulo, ressaltou a importância dessas informações.

"Esse projeto é de suma importância já que, daqui a dez anos, toda família vai ter um indivíduo autista e a gente tem que preparar a sociedade para recebê-los".

A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que o autismo afeta uma em cada 160 crianças no mundo, o que significa mais de um milhão e 200 mil autistas no Brasil. A condição chamada de transtorno do espectro autista, que compromete as habilidades de comunicação e interação social, geralmente tem início na infância e persiste durante a adolescência e vida adulta.

Outra proposta aprovada nesta quarta-feira  (PL 9044/17) obriga a imposição de restrições à importação de leite originado de países que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras.

O Código Florestal (Lei 12.651/12) já autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira. Mas o argumento para a modificação é que esse caráter autorizativo tornou a sanção inócua e, por isso, seria necessário obrigar as restrições no caso de importação de leite.

O deputado Evair Vieira de Melo, do PP do Espírito Santo, é um dos autores da proposta. Ele defende que o leite nacional precisa ser valorizado.

"Ele tem que ter, sim, um preço acessível pra quem consome, mas nunca às custas de quem produz. E, infelizmente, estados que dependem da economia do leite para fazer essa divisão da renda têm sofrido muito. E o Brasil, por um tempo longo, fazendo papel de bonzinho, escancarou as suas fronteiras. O leite aqui é o caso, mas há a água de coco, o trigo, tantos outros produtos que não têm nenhuma proteção da legalidade, da segurança na qual nós tratamos a agricultura brasileira."

Os dois projetos seguem para a análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.