Radioagência

A comemoração do Dia da Criança em 12 de outubro teve origem em projeto de lei apresentado na Câmara, ainda na década de 20 do século passado. No entanto, só começou a ser celebrado de fato, a partir da década de 60, como uma data essencialmente comercial, destinada a alavancar vendas. Mas o Dia das Crianças também é um momento para refletir e conscientizar para os direitos de crianças e adolescentes.

O marco legal mais importante para a infância brasileira é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), norma que já foi modificada mais de 50 vezes, desde que entrou em vigor, em 1990.

Coordenadora da Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, a deputada Maria do Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, acredita que o Brasil já tem normas suficientes para proteger as crianças e adolescentes.

Maria do Rosário defende um avanço nessa pauta específica, alterando a emenda constitucional (EC 95) do Teto de Gastos Públicos, que congelou o Orçamento por 20 anos:

"E a coisa mais importante que eu poderia dizer é que nós ainda vamos ter de revisar, refazer aquela Emenda Constitucional 95. Porque na medida em que ela congelou os recursos da educação, da saúde, ela também congelou os recursos da assistência, da segurança pública, do atendimento às famílias... E isso tudo é uma perda enorme. Nós não podemos ficar com o Orçamento [da União] fechado quando se trata das novas gerações ou das gerações atuais, que são crianças que serão os adultos logo em seguida responsáveis pelo Brasil."

No Brasil, 6 de cada 10 crianças e adolescentes estão em situação de risco: ou porque não têm renda suficiente, ou porque não estão na escola, ou porque estão numa moradia que não é adequada, com três pessoas por cômodo, por exemplo.

Diversas instituições públicas como o Fundo das Nações Unidas para a Infância, o Unicef, e organizações não governamentais, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos, o Inesc, defendem prioridade para as crianças e adolescentes no Orçamento público.

Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luís Carlos Martins Alves Júnior considera positiva essa proposta:

"A gente concorda com esse Orçamento da Criança. Ele atende ao comando contido no artigo 227 da Constituição Federal para dar absoluta prioridade às crianças e adolescentes e dos jovens. Seria uma decisão política importante por parte do Estado brasileiro, por parte da nossa sociedade. Se a sociedade brasileira resolver verdadeiramente, de modo consistente, abraçar a causa da criança, a gente vai ter um futuro muito melhor. Investir na criança de hoje, proteger a criança hoje é proteger o nosso futuro, é viabilizar o nosso futuro."

Na Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL 7676/17), da ex-deputada Creuza Ferreira, do PSB de Pernambuco, cria o Orçamento Criança. A proposta será analisada por três comissões permanentes, mas não precisará passar pelo Plenário da Casa. Caso aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado.