Radioagência

Os alunos do ensino básico - na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio - terão direito a atendimento educacional, quando estiverem internados para tratamento médico, em ambiente hospitalar ou domiciliar. Lei (13.716/18) que garante esse direito foi sancionada esta semana, após aprovação pelo Congresso de dois projetos apresentados pelo deputado Roberto de Lucena, do Podemos de São Paulo, e pela ex-deputada Liliam de Sá.

O texto aprovado pelo Congresso foi uma proposta alternativa aos dois projetos, apresentada pelo deputado Mandetta, do DEM do Mato Grosso do Sul. Ele avaliou que as propostas originais tinham um detalhamento excessivo e, por isso, simplificou a redação final.

"Existia uma vacância na lei. Alguns municípios garantiam, como programas de governos municipais, mas não havia uma lei federal que determinava que isso é um direito da criança e do adolescente quando acometido por algum tipo de doença, patologia, que determine o seu afastamento do convívio escolar. Acho que ela vem para formalizar e dar ciência a todos os prefeitos, a todos os governadores que há necessidade do sistema educacional dialogar com o sistema de saúde para garantir às crianças o direito à educação."

Para sanar a necessidade de colocar essa determinação em lei, as propostas alteram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). Médico pediatra, Mandetta entende bem o problema:

"Muitas vezes, a criança, ela tem uma situação que ela está aguardando um transplante de medula, ela está aguardando uma cirurgia, ela está entre um procedimento cirúrgico e outro, um mês, dois meses, três meses... Preencher esse momento com os profissionais da educação, já que na saúde você tem o psicólogo, você tem o médico, você tem o enfermeiro, você já tem todo um staff público trabalhando em prol dessa criança, e a educação, ao fazer parte desse time, ela vai colaborar, não só para que ela não tenha evasão escolar, ela tenha conteúdo, mas vai colaborar muito no processo de reabilitação dessas crianças."

A lei que garante atendimento educacional aos alunos do ensino básico internados para tratamento médico entrou em vigor em 25 de setembro.