16/08/2018 20:12 - Economia
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Proposta em tramitação na Câmara (PL 4307/04) quer garantir isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 60 anos.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos dos Idosos, que alterou a idade inicial, de 65 anos, para 60 anos, mesma idade definida em lei (Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03) para o início da proteção ao idoso.
O relator na comissão, deputado Gilberto Nascimento, do PSC paulista, afirmou que a proposta está alinhada com o texto constitucional, que prevê a proteção dos idosos, e reconhece a contribuição dessas pessoas à sociedade.
"A Constituição de 1988 inovou bastante ao tratar em seu escopo textual à proteção à terceira idade, tendo um cunho profundamente protetor ao prever que, em seu artigo 230, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Tal artigo constitucional tem como premissa o reconhecimento da contribuição destas pessoas para a sociedade, e que demanda em retorno o amparo da coletividade, permitindo um envelhecimento digno, saudável e que propicia o amplo exercício dos direitos e liberdades individuais".
A proposta ainda terá que ser apreciada pelas comissões de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça; e pelo Plenário da Câmara.
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