Radioagência

A maior parte dos 17 vetos feitos pelo presidente Michel Temer à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (13.707/18) se refere a tentativas dos parlamentares de assegurar mais recursos para determinadas áreas no ano que vem ou à criação de prioridades para a destinação de recursos escassos. A resposta do governo nos vetos é a de que as propostas ferem a emenda do teto de gastos (EC 95/16) e criam rigidez no Orçamento, dificultando o remanejamento dos recursos.

O teto de gastos prevê que as despesas só podem aumentar pela inflação. Mas mesmo isso não está garantido em algumas áreas porque o teto é por Poder. Se dentro do Poder Executivo algumas despesas subirem mais que a inflação, outras terão que ser sacrificadas.

Na área de saúde, foram vetados dispositivos que previam, por exemplo, aumento do orçamento de acordo com o crescimento populacional; reajuste de 5% para atenção básica e procedimentos de média e alta complexidade; e destinação de emendas parlamentares de saúde para hospitais universitários. Esta última foi vetada sob o argumento de que as despesas com estes hospitais são do Ministério da Educação.

Também foi vetado trecho que permitia concursos públicos fora de um limite específico do teto de gastos. A ideia era repor pessoal nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa e na carreira de diplomata.

Outro trecho vetado na LDO de 2019 foi o que buscava retirar do teto recursos de convênios e doações para universidades. As universidades queriam tocar pesquisas com recursos próprios sem que estas despesas fossem consideradas despesas primárias.

O deputado Ênio Verri (PT-PR) disse que o teto de gastos terá que ser revisto:

"O teto, não é que ele vai suportar ou não. O teto não resiste até 2020. Ele pode até sobreviver 2019 com vetos injustos e desonestos como estes que o Temer fez agora da LDO, mas ao chegar no ano que vem será impossível montar o Orçamento de 2020 sob a égide da emenda constitucional 95."

O líder da Maioria, deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), defende a manutenção do teto de gastos:

"Todas as vezes que o tema de afrouxamento de controles públicos e de controle de gastos se estabelece, eu sempre vejo com muita restrição. Não acredito, não sou da concepção de que o Estado pode tudo, o Estado faz tudo. Ele não pode tudo e ele não faz tudo. Pelo contrário, quando tenta fazer isso, ele acaba afundando e nos enfiando num buraco."

Michel Temer também vetou dispositivo que obrigava o próximo presidente da República a enviar uma Proposta de Emenda à Constituição para alterar a chamada "regra de ouro". Esta regra estabelece que o governo só pode se endividar para fazer investimentos ou para refinanciar a dívida pública. De acordo com o governo, o Congresso não poderia obrigar o Executivo a enviar uma PEC.

Também foi retirada a obrigação de o governo apresentar, até 31 de março do ano que vem, um plano para reduzir os gastos com incentivos fiscais. E foram vetadas praticamente todas as alterações feitas pelos parlamentares no anexo de prioridades e metas. Ações relativas a diversas áreas como ciência e tecnologia, energias renováveis e defesa.

O Executivo vetou ainda a priorização que o Congresso estabeleceu para o cumprimento do Plano Nacional de Educação na implementação do chamado Custo Qualidade Aluno. Este indicador mostrará qual é o recurso necessário para uma educação de qualidade no Brasil. Estudo do consultor legislativo da Câmara, Claudio Tanno, mostra que os recursos para custeio da educação caíram mais de 33% entre 2014 e 2018.