Radioagência

Representantes de servidores e entidades da área tributária criticaram a proposta (PLP 459/17) que permite a União, estados e municípios cederem direitos de créditos a receber de contribuintes ao setor privado. A prática é conhecida como securitização.

Pelo texto, a cessão vale para créditos tributários, como impostos, e não tributários, como multas, inclusive os que estão inscritos em dívida ativa.

Para a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, o texto tem uma linguagem "cifrada" para dificultar o entendimento sobre a real intenção da medida.

"Eu nunca vi nada pior do que isso. Um roubo do dinheiro arrecadado, diretamente do dinheiro arrecadado, institucionalizado. No caminho, no percurso pela rede bancária. O dinheiro não vai chegar ao orçamento, o dinheiro pago pelo contribuinte. E mais, debaixo de uma propaganda falsa que ia ajudar a arrecadar crédito podre, que não entra no negócio."

Fattorelli lamentou a ausência do relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB paranaense, no debate. Em reunião coordenada por Hauly, em maio, representantes dos estados defenderam a aprovação da proposta.

O presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, Achilles Frias, afirmou que o projeto não é destinado aos chamados créditos podres, de difícil ou impossível arrecadação, como afirma o Executivo.

“Com esse projeto temos uma situação em que o Estado somente perde. A dívida já está entrando. Se ela entra agora ou daqui a 60, 180 dias, o Estado receberá esse recurso. O que ocorre: o Estado antecipa esse crédito com deságio enorme. É mais um nicho de mercado absurdo que estamos criando para as instituições financeiras, para os bancos.”

Segundo Frias, o projeto cria uma operação de crédito disfarçada, gerando prejuízo a médio e longo prazo.

Para o presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Juracy Soares, estados e municípios devem usar outras maneiras para captar recursos como emissão de títulos da dívida ativa ou venda de ativos, como empresas estatais.

O deputado Félix Mendonça Jr., do PDT baiano, afirmou que o projeto cria a figura do "agiota estatal", por querer "tomar empréstimo e não incluir o registro no endividamento público". Mendonça Jr., que convocou o debate, defendeu a elaboração de um texto para explicar aos demais deputados sobre os riscos de aprovação da proposta.