Radioagência

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou dois projetos de lei relacionados ao acesso e proteção de dados na internet.

O primeiro (PL 9165/2017), de autoria do Governo Federal, institui a Política de Inovação Educação Conectada. O programa, do Ministério da Educação, propõe diretrizes nacionais que garantam a todos os estados e munícipios condições de implementar ações de inovação e uso de tecnologia nas escolas públicas do país.

Para o relator da proposta, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), o projeto é coerente com o Plano Nacional de Educação (PNE), já que as metas envolvem o uso de tecnologia para garantir a qualidade da educação básica. Ele chamou atenção para os números: quase dois terços das escolas públicas brasileiras ainda têm acesso à internet com velocidade bastante lenta.

"Isso ocorre sobretudo porque grande parte das escolas não dispõe de recursos para aquisição e contratação de serviços e equipamento de informática e telecomunicações. É necessário, portanto, transformar essa realidade. Ao contrário haverá sérias dificuldade para cumprir a meta constante no PNE."

O outro texto que recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência e Tecnologia foi o projeto (PL 741/15) da deputada Carmen Zanotto (PPS/SC) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para especificar a pena dos provedores de aplicativos de Internet, que envolvem hospedagem e conteúdo, no caso de não prestarem informações relativas à prática de atos criminosos veiculados na rede, e que tenham sido solicitadas pelas autoridades competentes.

O relator, deputado Goulart (PSD-SP), observou, porém, que a possibilidade de responsabilização também do provedor de conexão contraria o Marco Civil da Internet e optou por mudar o texto original.

"O MCI dispõe que o provedor de conexão não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, o que avaliamos pertinente já que possui menor gestão sobre os conteúdos que circulam em serviços de redes sociais."

O projeto que institui a Política de Inovação Educação Conectada passa por mais três comissões na Câmara e, se aprovado, segue para o Senado. Já o projeto que penaliza provedores de aplicações de internet que não fornecerem informações solicitadas pelas autoridades precisa da aprovação do Plenário.