Radioagência

O projeto do Senado (9214/17) aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara modifica a lei (8.0080/90) que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional. A proposta estabelece que o produto da arrecadação de impostos federais que incidem sobre medicamentos e derivados do tabaco será vinculado ao Fundo Nacional de Saúde. O mesmo acontecerá com a arrecadação de impostos sobre o lucro das empresas produtoras de medicamentos e de derivados do tabaco.

Durante a leitura do parecer ao projeto, o relator, deputado Juscelino Filho, do Democratas do Maranhão, que é presidente da Comissão, recorreu a dados de 2014 para mostrar que o Brasil gasta muito pouco com a saúde pública: 3 reais e 89 centavos por habitante por dia. Também trouxe números sobre a movimentação financeira dos dois setores.

"O faturamento do mercado farmacêutico alcançou em 2017 a marca de R$ 85 bilhões. No caso do cigarro, foram mais de R$ 20 bilhões de faturamento em 2016. Ou seja, existe um grande potencial de arrecadação de tributos nestes dois setores".

Durante o processo de votação, vários deputados ressaltaram a importância de que o dinheiro dos impostos do setor de tabaco possa custear o tratamento de doenças decorrentes do uso do cigarro. Alguns parlamentares se referiram à emenda constitucional que estabeleceu um teto de gastos para a saúde. Para Odorico Monteiro, do PSB do Ceará, a emenda dificulta uma solução para a falta de recursos para a saúde pública.

"Primeiro, acho que a gente tem que lutar para revogar a Emenda Constitucional 95, acho que a gente tem que defender um referendo revogatório para que a gente não congele por 20 anos os recursos da saúde. Depois nós vamos ter que pensar nos vários arranjos que se possa fazer em relação ao financiamento da saúde, ou seja, a redução de danos ao subfinanciamento"

Já o deputado Flavinho, do PSC de São Paulo, aprova o projeto que destina recursos da arrecadação de impostos para o Fundo Nacional de Saúde, mas defende a emenda constitucional em vigor.

"Se gastava o que não tinha e se dizia que isso era porque o Brasil realmente estava surfando numa onda econômica e tudo o mais. Estamos vendo de fato, na realidade do nosso país, o resultado de toda essa loucura fiscal que aconteceu no país"

O projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família determina que os valores vinculados ao Fundo Nacional de Saúde provenientes da arrecadação de impostos nos setores de medicamentos e derivados do tabaco não podem entrar no cálculo de aplicação de recursos mínimos na saúde, ou seja, do teto estabelecido pela Emenda Constitucional 95.