Radioagência

O presidente Michel Temer vetou, integralmente, o projeto de lei complementar (PLP 500/18) que permitiria o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional ao regime tributário diferenciado.

Na mensagem de veto, a justificativa foi de que permitir o retorno de inadimplentes ampliaria a renúncia de receita sem atender condicionantes das legislações de orçamento e finanças; e iria contra a lei de responsabilidade fiscal.

O texto vetado previa que, para retornarem ao Simples Nacional, os interessados deveriam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais das empresas.

Para o deputado Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, autor do projeto, o veto representa uma falta de compromisso do governo com os pequenos empresários.

"Se já tá difícil dentro do Simples, imagine fora do Simples. Faltou sensibilidade, visão política, amor ao Brasil, a esses que produzem e trabalham, que não têm vantagem alguma. O regime do Supersimples é um regime tributário, não tem favor nenhum, não tem benesse nenhuma, assegurado pela Constituição, artigo 179, e assim tem que ser respeitado".

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou que o governo federal foi induzido ao erro pela Receita Federal em relação ao veto.

"Levou o presidente a fazer o veto, dizendo que poderia estar ele incurso na lei de responsabilidade fiscal em função de perdas tributárias, quando na verdade isso não acontece porque o benefício que foi dado era simplesmente que as empresas que não puderam se enquadrar ao Simples se enquadrassem. Exatamente para que pudessem continuar sobrevivendo, pagando os tributos e dando os empregos necessários".

Afif Domingos explica que a matéria não implica em renúncia fiscal e representa um erro de estratégia em relação ao desenvolvimento do País.

Segundo Afif, as pequenas empresas enfrentaram grandes dificuldades nos últimos três anos de recessão. Ele protesta que apenas as grandes empresas receberam refinanciamento dos seus débitos tributários.

O veto será agora analisado pelo Congresso Nacional. Para derrubar um veto, é preciso que 257 deputados e 41 senadores votem contra ele. Ou seja, a maioria de cada uma das Casas legislativas.