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08/08/2018 20h37

Deputados e sindicalistas criticam MP que altera Marco Legal do Saneamento

Em audiência pública na Câmara, deputados de diversos partidos, sindicalistas, trabalhadores do setor de serviços urbanos e representantes de cinco associações nacionais de saneamento estadual e municipal criticaram a edição da Medida Provisória (MP 884/18) que altera o Marco Legal do Saneamento no Brasil. Eles pediram a revogação da medida, e mostraram-se dispostos a lutar para que ela perca a sua eficácia, impedindo a sua votação no Congresso.

A medida provisória prevê que a Agência Nacional de Águas, a ANA, atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. As diretrizes nacionais do saneamento básico estavam a cargo do Ministério das Cidades.

A principal crítica é que a medida provisória abriria caminho para a privatização do saneamento público. É o que ressalta o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais, Roberto Cavalcanti Tavares:

"A medida provisória, ela tem o nome de modernização, mas ela na verdade tem o objetivo único, por conta desse artigo 10-A, de abrir o mercado para o setor privado e abrir da pior forma possível. Abrir o mercado de forma pulverizada, sem levar em consideração a economia de escala que é tão importante no setor de infraestrutura."

A audiência foi promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e ocorreu em um auditório tomado por trabalhadores do setor de saneamento, que exibiram faixas contrárias à medida provisória e entoaram a principal palavra de ordem:

"Água e energia não são mercadoria! Água e energia não são mercadoria! Água e energia não são mercadoria!"

A presidente da comissão, deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais, resumiu a situação da medida provisória:

"Não houve ninguém que a defendesse. Independentemente da sua origem partidária, partidos que inclusive se digladiam, como é o caso do PT e do PSDB, você tem aqui uma convergência. Essa mexida nessa legislação, nessa institucionalidade, não devia ser na forma de medida provisória. Era necessário que isso fosse construído como projeto de lei e com ampla audiência da sociedade e dos interessados."

Foi convidado para a audiência um representante do Ministério das Cidades, que não compareceu, e sua ausência foi criticada.

Outra mudança significativa estabelecida pela medida provisória é o fim do subsídio cruzado, dispositivo que permite investimentos na área de infraestrutura em regiões com menos recursos a partir de lucros obtidos na oferta de serviços em localidades rentáveis.

Cláudia Lins, supervisora da Confederação Nacional dos Municípios, enumera alguns pontos negativos da MP:

"O fim do subsídio cruzado vai prejudicar a universalização do serviço de saneamento básico. A gente é contra também condicionar os recursos do saneamento básico do cumprimento das normas de referência da ANA. Primeiro que a gente não sabe como que essas normas serão. A gente não sabe se elas vão atender a todos os municípios do país. E os recursos para saneamento básico hoje já são escassos. E você ainda vai dificultar o acesso a eles colocando que o município cumpra uma norma de referência."

Uma primeira vitória dos que são contrários à medida provisória foi conseguida ainda nesta quarta-feira (8), quando os parlamentares obstruíram os trabalhos e impediram a instalação da comissão mista - de deputados e senadores - destinada a analisar a MP.

Embora tenha efeito imediato como norma legal, a medida provisória que altera o marco legal do saneamento básico precisa ser analisada pela comissão especial e depois votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem - Newton Araújo