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O projeto que torna obrigatório o repasse anual de 39 bilhões de reais da União a estados, ao Distrito Federal e aos municípios, só será pautado no Plenário da Câmara se os defensores da proposta apresentarem a origem dos recursos para fazer a compensação. É o que afirmou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em reunião, com prefeitos e deputados, que discutiu a proposta (PLP 511/18). Aprovado em maio em comissão mista do Congresso, o texto altera a chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) para compensar perdas de arrecadação no ICMS sobre produtos destinados à exportação.

Maia defendeu a alteração na legislação, mas ressaltou que não há como retirar recursos de investimentos para atender aos interesses dos entes federados, em razão do déficit primário enfrentado pelo País.

"Da minha parte, eu entendo que não cabe a lei Kandir no País, até porque essa é uma questão que se for para tributado que os estados tenham liberdade como estados federados, mas não sou dono da Casa, e me comprometo em pautar a matéria se eles mostrasse de onde do orçamento federal, de onde os 104% de despesa obrigatória que o orçamento federal tem hoje, já que o Brasil tem déficit primário, de onde eles tiram esses R$ 19 bilhões, R$ 29 bi, e R$ 39 bi., para que se possa aprovar a matéria. Se mostrar de onde tira, da onde vai cortar, eu posso pautar. Agora, tirar de investimento, não tem a menor condição, até porque não tem investimento no Brasil"

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi, destaca que o projeto garante recursos devidos a estados e municípios que enfrentam uma grave dificuldade fiscal.

"Isto vai compensar os estados e municípios a partir do ano que vem, com o valor de R$ 19 bi, R$ 29 bi e depois para R$ 39 bilhões. Lá em 96 havia um desequilíbrio da balança comercial, a lei Kandir veio para equilibrar essa balança, mas não dá para essa conta ser bancada apenas por estados e municípios. Não estamos pedindo nada, estamos buscando aquilo que a legislação prevê aquilo que prevê a decisão do Supremo Tribunal Federal"

Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação. Para compensar as perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como "seguro receita". Os valores foram estabelecidos em 2003, e a partir de 2004 os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensação. Caso o Congresso não aprove, o STF determinou que cabe ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado. Como a súmula do STF foi publicada em agosto de 2017, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, estabeleceu o mês de agosto de 2018 como prazo limite para a aprovar a regulamentação da Lei Kandir na Câmara e no Senado.