Radioagência

Em um momento em que há baixa cobertura vacinal no País, e pelo menos dois surtos de sarampo no Brasil, a Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta (PL 9868/18) que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas e os direitos dos usuários desses serviços.

Relator na comissão, o deputado Rodrigo Martins, do PSB do Piauí, explica alguns pontos da proposta:

"Dar garantia ao acesso às informações. O usuário pode ter a informação necessária na hora da aplicação das suas vacinas. Bem como o direito da privacidade, ele poder fazer no ambiente adequado, com determinado conforto, e privacidade, coisa que já se tem hoje na prática, no entanto, não estava previsto em nenhuma legislação."

Entre outros itens, o texto prevê que um responsável técnico pelo estabelecimento deverá garantir o atendimento das normas sanitárias vigentes. Esse profissional deverá ter obrigatoriamente formação médica nas áreas de pediatria, infectologia ou imunologia e deverá ser periodicamente capacitado pelo serviço, nos termos de regulamento. Já os profissionais responsáveis pela aplicação da vacina deverão ter, obrigatoriamente, formação de nível técnico-médio ou superior na área de enfermagem.

O deputado Rodrigo Martins alterou o texto original:

"Tinha algumas exigências desnecessárias no que diz respeito a algumas obrigações da clínica. Por exemplo: de disponibilizar uma equipe médica com psicólogo para após o procedimento, e nós entendemos que isso iria dificultar, tendo em vista que várias campanhas de vacinação no Brasil são feitas rapidamente e necessita da rápida prestação de serviço para evitar que essas doenças sejam disseminadas na população brasileira."

Para o funcionamento do estabelecimento, o responsável técnico deverá obter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Conselho Regional de Medicina e do Conselho Regional de Enfermagem.

Representante do Conselho Federal do Farmácia e coordenador de saúde pública da entidade, Valmir de Santi ressalta as condições atuais para que as farmácias possam aplicar vacinas:

"As farmácias devem seguir duas legislações: uma que é da Anvisa e que solicita que tenha que ter licença, solicitada na Vigilância Sanitária do município, o registro no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, e também exige um farmacêutico responsável, e aí, anexada com a legislação do Conselho Federal, com comprovada experiência ou com curso de capacitação para o serviço de vacina. Além disso, a farmácia deve seguir, dentro da especificação da Anvisa, toda uma adequação de uma área física, e também ter sistema de controle de temperatura das geladeiras e de registro de cada vacina efetuada dentro do estabelecimento."

O projeto de lei que regulamenta o funcionamento de estabelecimentos onde se aplicam vacinas humanas ainda será analisado por duas comissões da Câmara dos Deputados. Caso aprovado nelas, não precisará ser votado pelo Plenário e seguirá direto para análise do Senado.