Radioagência

O Ministério Público poderá promover ação penal por crimes de lesões corporais leves e culposas, quando a vítima for menor de 18 anos ou incapaz, em casos de violência doméstica e familiar. Atualmente, o crime de lesões corporais, previsto no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), é processado por ação pública incondicionada, ou seja, pode ser promovida pelo Ministério Público sem que haja manifestação de vontade da vítima. O mesmo não acontece para os crimes de lesões corporais leves e culposas, que têm base em outra lei, a dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95).

Projeto de Lei (Pl 4767/16) prevendo esse tipo de ação pelo Ministério Público foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro, do DEM do Rio de Janeiro, defende a mudança.

"No caso de lesões corporais leves contra menores, a lei hoje determina que a ação pública seja condicionada, ou seja, é necessário que a família vá à delegacia prestar a queixa. Com o projeto da senadora Gleisi Hoffmann, o Ministério Público pode fazê-lo independentemente de queixa. Então, a ação vira uma ação penal incondicionada. Esse é o grande avanço que trata a legislação. Qualquer pessoa pode simplesmente avisar o Ministério Público, e este pode propor a ação, assim como qualquer pessoa pode informar ao delegado, e ele é obrigado a abrir um inquérito e proceder aos trâmites que chegarão à ação penal, no caso efetivamente da existência da lesão corporal."

Dados do Disque 100 mostram que as denúncias de violência contra crianças e adolescentes cresceram 10,34% entre 2016 e 2017. Foram, em média, 230 chamados por dia no ano passado. Ou um pedido de socorro a cada seis minutos. Entre as principais violações denunciadas estão negligência, violência psicológica e violência sexual.

O promotor de Justiça Thiago Pierobom, do Ministério Público do Distrito Federal, explica porque a sociedade brasileira é tão violenta:

"A hierarquização patriarcal, essa figura do homem de autoridade dentro da casa e que exerce poder, inclusive com o poder de aplicar disciplinas corporais a todas as pessoas do núcleo familiar que eventualmente divergem da sua opinião, ela está muito enraizada na nossa formação sócio-histórico-cultural, e isso acaba se manifestando em diversas formas de violências: violência contra as mulheres, violência contra crianças e adolescentes, violência contra idosos, violência contra pessoas portadoras de deficiência... É uma matriz de violência que a gente tem que reconstruir a nossa história a partir de novas bases, que sejam pautadas pela ideia de dignidade de todas as pessoas, de respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas e, acima de tudo, pautada na ideia de igualdade e de não violência."

O projeto de lei que garante mais proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso seja aprovado lá, não precisará passar pelo Plenário da Câmara e pode seguir direto para análise do Senado.