12/07/2018 16:32 - Administração Pública
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O parecer sobre a proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 6621/16) foi aprovado nesta quarta-feira em comissão especial da Câmara dos Deputados. Como foi modificado, o texto precisa retornar para análise do Senado.
Antes disso, a bancada do Partido dos Trabalhadores pretende que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara, conforme explicou a deputada Margarida Salomão, do PT de Minas Gerais.
“Nós ficamos prejudicados no nosso propósito, que era pedir vistas, para propor uma discussão mais profunda, mais embasada dessa matéria. Acho que nesse caso, a pressa é inimiga da perfeição. (...) Nós agora vamos fazer um requerimento com o número regimental de assinaturas para levar essa matéria ao Plenário”.
O relator na comissão especial, deputado Danilo Forte, do PSDB do Ceará, manteve a essência da proposta, que é oriunda do Senado. Assim, foi mantida a ideia de unificar as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras. O projeto pretende garantir a autonomia dessas autarquias, dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar a interferência do setor privado.
Na análise dos destaques para votação em separado, a comissão especial aprovou ainda três mudanças no texto do relator, Danilo Forte - que se manifestou contrário a todas essas alterações. A principal delas foi a inclusão do Inmetro, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, no rol de autarquias abrangidas pela futura lei.
O deputado Danilo Forte justificou a importância da proposta.
“É necessário que nós tenhamos uma lei geral [de regulamentação] das agências reguladoras, porque cada uma agia separadamente, cada uma tendo um vínculo com o ministério [afim] e que se transformaram, no fim, em cabide de emprego. É preciso dar para as agências reguladoras o papel de defesa do consumidor, daquelas pessoas que precisam da eficiência e dos bons serviços públicos. Também precisamos, por outro lado, dar a essas agências um parâmetro de qualificação e regulação”.
Criadas para fiscalizar a prestação de serviços públicos por empresas, as agências reguladoras controlam a qualidade dos serviços e estabelecem regras para setores como petróleo, telefonia, energia elétrica, medicamentos, alimentos, planos de saúde e transporte de passageiros.
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