10/07/2018 20:48 - Trabalho
Radioagência
Impactos da Reforma Trabalhista dividem opiniões, um ano após aprovação da lei
Proteção de direitos, segurança jurídica e geração de empregos. Segundo o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Ronaldo Nogueira, do PTB do Rio Grande do Sul, esse é o tripé que sustenta a Reforma Trabalhista. Um ano após a aprovação da lei e oito meses após sua entrada em vigor, o parlamentar, que foi ministro do Trabalho durante a tramitação da proposta, enxerga bons resultados nos três eixos.
"O trabalhador permanece com todos os seus direitos garantidos, há segurança jurídica nas relações de trabalho porque caiu em mais de 40% o número de litígios que até ali existiam e o emprego voltou. Desde dezembro de 2014, o Brasil vinha perdendo uma média de 100 mil postos de trabalho por mês. Só em 2015, perdeu mais de 1,5 milhão. A partir da entrada em vigor da lei, o Brasil começa a produzir uma média de 30 mil postos de trabalho por mês positivos. Primeiro quadrimestre de 2018 foi o melhor período nos últimos cinco anos, com a geração de mais de 400 mil postos de trabalho".
Mas os números do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp revelam que o emprego que está sendo gerado é, de modo geral, informal, precário e com baixos salários. Segundo a pesquisadora Marilane Teixeira, nos meses de janeiro e maio de 2018, o salário médio dos trabalhadores admitidos foi inferior ao salário médio dos trabalhadores demitidos. Essas características dos empregos pós-Reforma Trabalhista, diz a pesquisadora, estão relacionadas às formas de contratação criadas ou alteradas pela nova lei, como o contrato intermitente e a jornada parcial.
"Taxa de desemprego no Brasil em torno de 12,7%. Taxa que se mantém elevada e é uma taxa de desemprego que está mais associada à perda de postos de trabalho do que necessariamente uma pressão sobre o mercado de trabalho no sentido de pessoas que estavam fora do mercado e que voltaram pro mercado e que ao não encontrar emprego, vão engrossar a fila dos desempregados. Não é essa a situação que está ocorrendo no Brasil hoje. O que está ocorrendo inclusive é uma retração, um recuo dos ocupados, das pessoas ocupadas, que desistem de procurar trabalho, os desalentados, e a taxa de desemprego se mantém porque as pessoas que estão empregados estão perdendo postos de trabalho".
As avaliações sobre os primeiros meses da Reforma Trabalhista são tão diferentes que um mesmo número é, ao mesmo tempo, comemorado e criticado: a redução, pela metade, do número de novas ações trabalhistas. O resultado está relacionado a uma mudança nas normas para o trabalhador que tem direito à Justiça gratuita. Com a nova lei, esse empregado passou a pagar os honorários do perito e do advogado da parte contrária referentes à parte do processo que ele perder. Esse pagamento é feito com créditos da parte da ação que ele ganhar ou com créditos de outro processo judicial. São os chamados honorários de sucumbência.
Na visão do deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, que relatou o projeto da Reforma Trabalhista na Câmara, essa mudança foi feita para desestimular a prática de entrar na Justiça para pedir aquilo que o trabalhador sabe que não tem direito de receber. E a medida está melhorando a qualidade do serviço da Justiça.
"Você estava demorando 8 meses, um ano e meio pra conseguir audiência na JT. Agora com dois meses ou três. Diminuiu estoque do número de processos pela primeira vez em 14 anos. Além da justiça estar célere, está julgando estoque represado. O juiz em vez de se debruçar sobre um processo por 15 minutos, ele está tendo 30, 40 minutos para olhar o processo com maior cuidado. Todo mundo ganhando com isso".
Já para o presidente da Anamatra, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Guilherme Feliciano, os trabalhadores estão com medo de entrar na Justiça. Ele afirma que nunca é possível ter certeza da vitória numa causa trabalhista e, ao arriscar, o trabalhador pode sair devendo, ao invés de receber aquilo que acredita ter direito. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, argumenta, ainda, que a mudança na lei não tem impacto sobre o descumprimento da legislação por parte dos empresários.
"O que diminuiu: o número de ações ou o descumprimento do DT? Será que as empresas estão pagando agora aviso prévio. Mais de 50% das reclamações trabalhistas, dados do CNJ, se referem a verbas rescisórias. Famoso eu não vou te pagar nada, você procure seus direitos e o trabalhador entra na justiça. Houve diminuição do número de descumprimento dos direitos trabalhistas? Óbvio que não. Aqueles empresários que descumpriam permanecem descumprindo".
Bem, o debate continua. No Supremo Tribunal, há mais de 20 ações de inconstitucionalidade contra pontos da Reforma. No Senado, há uma proposta de Estatuto do Trabalho, formulada para revogar a Reforma Trabalhista e substituir a CLT, com medidas como a redução da jornada de trabalho para 40 horas. Na Câmara, a Comissão de Trabalho pretende criar subcomissão para avaliar os impactos da Reforma. E, na sociedade, representantes de seis centrais sindicais marcaram para 10 de agosto um dia nacional de luta contra a Reforma Trabalhista.